Obrigatoriedade NFCe para quem ainda tem ECF

[rlmariz]

Olá estou com uma duvida ref. a um cliente do Rio de Janeiro que pelo cronograma ele tem que emitir NFCe a partir de 1/jul/2016, ele ainda tem ECF, ele tem que parar de usar a ECF e emitir apenas NFCe?

Obrigado.

[RicardoVoigt]

Bom dia,

espero que este link te ajude

http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/faces/webcenter/faces/owResource.jspx?z=oracle.webcenter.doclib!UCMServer!UCMServer%23dDocName%3A101525

Att

Ricardo

[Agnaldo Prates]

21 horas atrás, rlmariz disse:

Olá estou com uma duvida ref. a um cliente do Rio de Janeiro que pelo cronograma ele tem que emitir NFCe a partir de 1/jul/2016, ele ainda tem ECF, ele tem que parar de usar a ECF e emitir apenas NFCe?

Obrigado.

Bom dia.

Na verdade, segundo o disposto na Legislação Comentada, Não há uma data estipulada para emissão/adesão à NFCe.
"As datas previstas no cronograma de implantação da NFC-e no Estado do Rio de Janeiro não estabelecem, propriamente, datas de obrigatoriedade de emissão do referido documento, já que contribuinte poderá, na maioria dos casos, por determinado período, utilizar o equipamento ECF para emissão de Cupom Fiscal[...]"

Conforme estabelece o Art. 1º inciso V, para empresas optantes do regime simplificado de arrecadação, estas, se auferiram receita bruta no ano de 2014, superior a R$ 360.000,00, estas sim PODERÃO emitir a NFCe, tendo em vista o que dispõe o § 2º que, caso o contribuinte tenha auferido renda superior ao valor previsto, mas utiliza o ECF, caso não tenha passado dois anos da data de instituição da Lei, poderá ainda utilizar o ECF.

Entretanto, é importante observar o disposto no § 5º do Art. 1º.

"§5º Relativamente ao equipamento ECF, deverá ser observado o seguinte:
I -a critério do contribuinte,o equipamento ECF que já tenha sido autorizado a uso poderá continuar a ser utilizado por até 2 (dois) anos, contados da data a que se refere o caput do § 3º deste artigo, ou até que se esgote a memória do ECF, o que vier primeiro";

Portanto, em obediência aos preceitos normativos que regem a NFC-e para o RJ, para quem tem ECF autorizado deverá observar em especial o regime de tributação;

Para mais informações, basta acessar a regra matriz da NFC-e do Rio de Janeiro. Disponivel em http://www.fazenda.rj.gov.br/sefaz/content/conn/UCMServer/path/Contribution Folders/site_fazenda/informacao/sistemaseletronicos/nfce/Anexo_II_A_Res_720_14_Comentada.pdf?lve

 

Att.