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01 abril 2020
A partir dessa data em MG se faz necessário informar os dados do encerrante na NFC-e no que se diz respeito a venda de combustível para consumidor final.
Para mais informações leia a noticia sobre o referido decreto.
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01 abril 2020
Novo limite para NFC-e sem a necessidade de informar os dados do destinatário passa a ser de mil reais.
Noticia da SEFAZ-MT
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01 abril 2020
Boa tarde,
Conforme estabelecido pela Resolução 5234 de 05/02/2019, para a empresas que se se tornaram obrigadas a NFCe em 01/04/2019, poderão utilizar o ECF por 12 meses após esta data, ou seja, apartir de 01/04/2020 deverão emitir somente NFCe e dar prosseguimento a cessassão de uso dos ECFs.
Fonte: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/resolucoes/2019/rr5234_2019.htm
Att.
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