Prazos SEFAZ
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Event created by Juliana Tamizou
No dia 28/02/2020 foi publicado no DOE-MT, o Decreto 384/2020, o qual trouxe entre outras alterações no RCIMS, artigos relativos a corresponsabilidade das software houses em caso de sonegação fiscal.
Este decreto visa a regulamentação da Lei 10.814, a qual já está em vigor desde 15/01/2020.
Att.
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