NFCe PE - Obrigatoriedade 3º Grupo de CNAEs

As empresas com os seguintes CNAEs estão obrigadas a emissão de NFCe a partir desta data.

4741-5/00 - comércio varejista de tintas e materiais para pintura
4742-3/00 - comércio varejista de material elétrico
4743-1/00 - comércio varejista de vidros
4744-0/01 - comércio varejista de ferragens e de ferramentas
4744-0/02 - comércio varejista de madeira e de artefatos
4744-0/03 - comércio varejista de materiais hidráulicos
4744-0/04 - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas
4744-0/05 - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente
4744-0/06 - comércio varejista de pedras para revestimento
4744-0/99 - comércio varejista de materiais de construção em geral
4771-7/01 - comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas
4771-7/02 - comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas
4771-7/03 - comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos
4773-3/00 - comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos
4755-5/01 - comércio varejista de tecidos
4755-5/02 - comércio varejista de artigos de armarinho
4755-5/03 - comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho
4781-4/00 - comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios
4530-7/03 - comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores
4530-7/04 - comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores
4530-7/05 - comércio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar
4541-2/05 - comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas
4542-1/02 - comércio sob consignação de motocicletas e motonetas
4763-6/05 - comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2017/Port192_2017.htm