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Lei: 12.741/2012 (De Olho No Imposto)


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Sobre a  Lei n.º 12.741/2012 estabelece que, na nota fiscal ou documento equivalente, fornecida ao consumidor, deverá constar, obrigatoriamente, o valor aproximado dos tributos federais, estaduais e municipais que incidem no caso e que influenciam na formação do preço do produto ou serviço. 

 

 

* Tributos que deverão ser informados ao consumidor:

ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadoria e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação); 
ISS (Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza);
IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados); 
IOF (Imposto Sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, ou relativas a Títulos ou Valores Imobiliários), 
PIS/Pasep; 
Cofins (Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social); 
Imposto que incide sobre a comercialização e importação de derivados de petróleo;

 

 

Gostaria de saber  se existe alguma classe ou atualização no Projeto ACBR que ja calcule esses valores???

Ainda estou com algumas duvidas sobre como apresentar esse valor no C.F., se é para exibir somente o total pago de imposto no rodapé do proprio C.F. ou se é para discriminar o valor pago por cada mercadoria ???

 

Será que alguem pode me ajudar aonde encontrar essas informações...

Desde já agradeço atenção!!!

 

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