Paf-Ecf 2.02

[esantana]

Segundo o Link: https://www1.fazenda.gov.br/confaz/confaz/Atos/Despacho/2014/dp162_14.htm, fica claro que Minas Gerais (MG) não se enquadra mais no PAF-ECF, pois na TABELA DE PERFIS DE REQUISTOS está marcada como "ND" sua Unidade Federada. 

Isto vale para todos os requisitos ou existem requisitos dispostos na Er 2.02 que devem ser aplicados ao estado de Minas Gerais (MG)?

[EMBarbosa]

http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/ecf/informacoes/reqtecpaf.htm