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Lei Estadual Nº 7.147 do do Rio de Janeiro


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1 ponto essa lei somente tem aplicação a partir de 17/03/2016 (90 dias depois de sua publicação)

2 ponto isso n tem a ver com o componente e sim com a aplicação que deve prever a possibilidade de acrescentar texto, creio que neste caso nas observações.

3 ponto a lei somente fala de notas fiscais, não menciona nota ao consumidor ou cupom, não sei se é relevante mas isso deve ser levado junto a contador/consultor para um parecer (os estabelecimentos em causa costumam emitir nota fiscal somente a pedido explicito do cliente, normalmente empresas envolvidas)

Editado por 3Soft Sistemas
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