NF-e com MEI em SC

[rodrigoogioni]

Bom dia!

Alguem ja conseguiu fazer nf-e por uma empresa MEI que tenha IE em SC?

Estou tentando liberar aqui mas a Receita Estadual diz que só pode ser emitido pelo SAT.

Como vejo que alguns aqui no forum estão emitindo normal, gostaria de saber se é 

ma vontade ou falta de conhecimento dos funcionarios da Receita ou realmente

existe uma lei proibindo.

Grato a todos.

[Dercide Alvarez]

@rodrigoogioni

Tenho clientes em outros estados que são MEI e emitem NFe.

Mas pelo o que vi em SC não pode emitir, mas parece que existe umas exceções.

Lembrando que para o microempreendedor individual " MEI " com inscrição estadual é vedada a emissão de NF-eletrônica, cfe RICMS/SC Anexo 4, art.5º, § 2º. exceto nos casos expressos acima.

http://www.sebrae-sc.com.br/leis/default.asp?vcdtexto=6157&^^

Dercide.

[rodrigoogioni]

11 horas atrás, Dercide Alvarez disse:

@rodrigoogioni

Tenho clientes em outros estados que são MEI e emitem NFe.

Mas pelo o que vi em SC não pode emitir, mas parece que existe umas exceções.

Lembrando que para o microempreendedor individual " MEI " com inscrição estadual é vedada a emissão de NF-eletrônica, cfe RICMS/SC Anexo 4, art.5º, § 2º. exceto nos casos expressos acima.

http://www.sebrae-sc.com.br/leis/default.asp?vcdtexto=6157&^^

Dercide.

Obrigado pela Informação!