PORTARIA RFB Nº 849, DE 13 DE MAIO DE 2020

[maico.algeri]

Bom dia Pessoal,

Alguém sabe o que vai mudar na prática com a PORTARIA RFB Nº 849, DE 13 DE MAIO DE 2020, a qual revoga o acesso por terceiros aos dados da NFe somente a partir de 01/07/2020, pois nessa lei é dito que o acesso a terceiros será revogado mas quem são TERCEIROS? diante dessa dúvida surgem outras, será que o portal nacional de consulta da NFe permitir consulta dos documentos somente com o certificado do emissor ou do destinatário? ou a lei refere-se somente a serviços que a SERPRO oferece a empresas.

Att. 

[EMBarbosa]

1 hora atrás, maico.algeri disse:

Bom dia Pessoal,

Alguém sabe o que vai mudar na prática com a PORTARIA RFB Nº 849, DE 13 DE MAIO DE 2020, a qual revoga o acesso por terceiros aos dados da NFe somente a partir de 01/07/2020, pois nessa lei é dito que o acesso a terceiros será revogado mas quem são TERCEIROS? diante dessa dúvida surgem outras, será que o portal nacional de consulta da NFe permitir consulta dos documentos somente com o certificado do emissor ou do destinatário? ou a lei refere-se somente a serviços que a SERPRO oferece a empresas.

Att. 

Bom dia Maico.

   Não sei se chegou a ler, mas essa portaria está na verdade alterando uma outra, a Portaria RFB nº 2.189 de 6 de junho de 2017.

   Essa portaria 2189 especifica no Art. 1 que ela funciona nos termos da Portaria MF nº 457, de 8 de dezembro de 2016.

   Por fim, a portaria MF 457, diz:

Citar

Dispõe sobre a disponibilização de acesso, para terceiros, pelo Serviço Federal de Processamento de Dados, a dados e informações que hospeda, para fins de complementação de políticas públicas.

   O grifo é meu marcando quem disponibiliza (SERPRO) e o objetivo (políticas públicas).

   Essa portaria também diz:

Citar

Art. 3º. O Serpro será remunerado diretamente pelos terceiros, usuários da solução de disponibilização de dados e/ou informações, de modo a ressarcir os valores necessários à sustentabilidade dos sistemas informatizados envolvidos.

   Então é um serviço pago. Não gratuitamente disponibilizado.

   Além disso, ao ler os artigos dessas portarias, não vi nenhuma menção aos Webservices ou sistemas que cada Sefaz disponibiliza. Apenas aos serviços da SERPRO.

   Assim, acredito que serviços de terceiros que existem por aí pra baixar XML sem certificado que se utilizem do sistema da SERPRO deixem de funcionar. Mas isso nada deve alterar o funcionamento atual da NFe como por exemplo a tag autXML.