Olá pessoal,
No dia 20/12/2019 foi publicado o Decreto de numero 47.799 que trata sobre a venda de combustíveis a consumidor final em estabelecimento comercial varejista de combustíveis automotivo.
O decreto possui dois artigos, o primeiro se refere a obtenção das informações referente ao encerrante e o segundo diz onde as informações do mesmo deve ser informadas no XML.
Para ler na integra o decreto clique aqui.
Minhas considerações:
1. Esse decreto só serve para inform