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    • 01 abril 2018 03:00

      As empresas com os seguintes CNAEs  estão obrigadas a emissão de NFCe a partir desta data.
       
      4729-6/02 - comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência
      4751-2/01 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
      4751-2/02 - recarga de cartuchos para equipamentos de informática
      4754-7/01 - comércio varejista de móveis
      4754-7/02 - comércio varejista de artigos de colchoaria
      4754-7/03 - comércio varejista de artigos de iluminação
      4759-8/01 - comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
      4763-6/01 - comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
      4763-6/02 - comércio varejista de artigos esportivos
      4763-6/03 - comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
      4763-6/04 - comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
      4771-7/04 - comércio varejista de medicamentos veterinários
      4782-2/01 - comércio varejista de calçados
      4782-2/02 - comércio varejista de artigos de viagem
      4783-1/01 - comércio varejista de artigos de joalheria
      4783-1/02 - comércio varejista de artigos de relojoaria
      4785-7/01 - comércio varejista de antiguidades
      5611-2/01 - restaurantes e similares
      5611-2/02 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
      5611-2/03 - lanchonetes, casas de chá ou de sucos e similares
      5620-1/02 - serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
      5620-1/03 - cantinas - serviços de alimentação privativos
      5620-1/04 - fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
      4713-0/01 - lojas de departamentos ou magazines
      4713-0/02 - lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
      4751-2/00 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
      4752-1/00 - comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e de comunicação
      4753-9/00 - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
      4756-3/00 - comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
      4757-1/00 - comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
      4759-8/99 - comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
      4761-0/01 - comércio varejista de livros
      4761-0/02 - comércio varejista de jornais e revistas
      4761-0/03 - comércio varejista de artigos de papelaria
      4762-8/00 - comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
      4772-5/00 - comércio varejista de cosméticos, de produtos de perfumaria e de higiene pessoal
      4774-1/00 - comércio varejista de artigos de ótica
      4785-7/99 - comércio varejista de artigos usados
      4789-0/01 - comércio varejista de suvenires, bijuterias e produto de artesanato
      4789-0/02 - comércio varejista de plantas e flores naturais
      4789-0/03 - comércio varejista de objetos de arte
      4789-0/04 - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
      4789-0/05 - comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
      4789-0/06 - comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
      4789-0/07 - comércio varejista de equipamentos para escritório
      4789-0/08 - comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
      4789-0/09 - comércio varejista de armas e munições
      4789-0/99 - comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
      4723-7/00 - comércio varejista de bebidas
       
      https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147
      https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2017/Port192_2017.htm
       

      Detalhes do Evento


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