As empresas com os seguintes CNAEs estão obrigadas a emissão de NFCe a partir desta data.
4729-6/02 - comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência
4751-2/01 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4751-2/02 - recarga de cartuchos para equipamentos de informática
4754-7/01 - comércio varejista de móveis
4754-7/02 - comércio varejista de artigos de colchoaria
4754-7/03 - comércio varejista de artigos de iluminação
4759-8/01 - comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas
4763-6/01 - comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos
4763-6/02 - comércio varejista de artigos esportivos
4763-6/03 - comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios
4763-6/04 - comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping
4771-7/04 - comércio varejista de medicamentos veterinários
4782-2/01 - comércio varejista de calçados
4782-2/02 - comércio varejista de artigos de viagem
4783-1/01 - comércio varejista de artigos de joalheria
4783-1/02 - comércio varejista de artigos de relojoaria
4785-7/01 - comércio varejista de antiguidades
5611-2/01 - restaurantes e similares
5611-2/02 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas
5611-2/03 - lanchonetes, casas de chá ou de sucos e similares
5620-1/02 - serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê
5620-1/03 - cantinas - serviços de alimentação privativos
5620-1/04 - fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar
4713-0/01 - lojas de departamentos ou magazines
4713-0/02 - lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines
4751-2/00 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática
4752-1/00 - comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e de comunicação
4753-9/00 - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo
4756-3/00 - comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios
4757-1/00 - comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação
4759-8/99 - comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente
4761-0/01 - comércio varejista de livros
4761-0/02 - comércio varejista de jornais e revistas
4761-0/03 - comércio varejista de artigos de papelaria
4762-8/00 - comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas
4772-5/00 - comércio varejista de cosméticos, de produtos de perfumaria e de higiene pessoal
4774-1/00 - comércio varejista de artigos de ótica
4785-7/99 - comércio varejista de artigos usados
4789-0/01 - comércio varejista de suvenires, bijuterias e produto de artesanato
4789-0/02 - comércio varejista de plantas e flores naturais
4789-0/03 - comércio varejista de objetos de arte
4789-0/04 - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação
4789-0/05 - comércio varejista de produtos saneantes domissanitários
4789-0/06 - comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos
4789-0/07 - comércio varejista de equipamentos para escritório
4789-0/08 - comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem
4789-0/09 - comércio varejista de armas e munições
4789-0/99 - comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente
4723-7/00 - comércio varejista de bebidas
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2017/Port192_2017.htm
Detalhes do Evento
