PROBLEMA RESOLVIDO
Fazendo o DPS direto no PORTAL preenchimento automático
<regApTribSN>1</regApTribSN> //-> 1 – Regime de apuração dos tributos federais e municipal pelo SN;
Fazendo pelo Aplicativo , usando REST API é necessário preencher
<regApTribSN>2</regApTribSN> //->2 – Regime de apuração dos tributos federais pelo SN e ISSQN por fora do SN conforme respectiva legislação municipal do tributo;
Solução para PORTO ALEGRE , não sei outras cidades
A mensagem de erro não ajuda nada para resolver o problema
Não existe nenhuma documentação a respeito nem Federal e nem municipal
O desenvolvedor precisa resolver na TENTATIVA E ERRO
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gabriel.hilbig's post in E0536 : Não é permitido o preenchimento de informações relativas à benefício municipal para o prestador de serviço ME/EPP que não tenha o regime de apuração de tributos nesta NFS-e fora do Simples Nacional was marked as the answer