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PLS 220/2018 ( MEI - ENQUADRAMENTO DE DESENVOLVEDOR )
em Dúvidas não relacionadas ao ACBr
Postado
Prezado Alessandro,
Eu também estou acompanhando esta matéria desde quando ela foi criada no site e-cidadania do senado como SUG 59/2017 e se tornou PLS 220/2018 após parecer favorável da senadora Ana Amélia à época.
Me causou muita surpresa e muita indignação o relatório do senador Rogério Carvalho elaborado em 25/06/2019, no qual ele recomenda a REJEIÇÃO do projeto de lei, argumentando que o projeto precarizaria as relações de trabalho através da "pejotização", estimularia a sonegação fiscal e reduziria a arrecadação de tributos.
O melhor a fazer a partir de agora é pressionar os demais senadores da comissão de assuntos econômicos para rejeitar esse relatório, uma vez que contraria a MP da liberdade econômica, e inviabiliza o surgimento de novos negócios no campo da Tecnologia da Informação.
eis o inteiro teor do relatório:
https://legis.senado.leg.br/sdleg-getter/documento?dm=7970336&ts=1561553722045&disposition=inline
AtividadeComposição da Comissão de Assuntos Econômicos:
http://legis.senado.leg.br/comissoes/composicao_comissao?codcol=38