Ana Paula Fernandes de Souza

13 Janeiro, 2021

Altera o Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto nos Ajustes SINIEF 34, 35, 36, 37 e 42, todos de 14 de outubro de 2020,

DECRETA:

Art. 1º - O parágrafo único do art. 36-D da Parte 1 do Anexo V do Regulamento do ICMS - RICMS, aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 36-D - (...)

Parágrafo único - A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador da NFC-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no MOC, observado o seguinte:

I - o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão;

II - no caso de aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no MOC, a SEF poderá determinar o bloqueio de acesso ao ambiente autorizador;

III - no caso de bloqueio, o restabelecimento do acesso ao ambiente autorizador dependerá de liberação realizada na forma e no prazo estabelecidos em Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF.”.

Art. 2º - O § 6º do art. 87-C da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 87-C - (...)

§ 6º - A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador do MDF-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, observado o seguinte:

I - o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão;

II - no caso de aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte - MDF-e, a SEF poderá determinar o bloqueio de acesso do contribuinte ao ambiente autorizador;

III - no caso de bloqueio, o restabelecimento de acesso ao ambiente autorizador dependerá de liberação realizada na forma e no prazo estabelecidos em Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF.”.

Art. 3º - O art. 106-F da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 106-F - A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso aos ambientes autorizadores de CT-e ou de CT-e OS ao contribuinte optante ou obrigado à emissão dos referidos documentos que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tais ambientes em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e, observado o seguinte:

I - o acesso aos ambientes autorizadores será restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão;

II - no caso de aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte do CT-e, a SEF poderá determinar o bloqueio de acesso do contribuinte aos ambientes autorizadores;

III - no caso de bloqueio, o restabelecimento de acesso aos ambientes autorizadores dependerá de liberação realizada na forma e no prazo estabelecidos em Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF.”.

Art. 4º - O § 4º do art. 116-B da Parte 1 do Anexo V do RICMS passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 116-B - (...)

§ 4º - A SEF poderá suspender ou bloquear o acesso ao ambiente autorizador de BP-e ao contribuinte que praticar, mesmo que de maneira não intencional, o consumo indevido de tal ambiente em desacordo com os padrões estabelecidos no Manual de Orientação do Contribuinte do BP-e, observado o seguinte:

I - o acesso ao ambiente autorizador será restabelecido automaticamente, ao fim do prazo da suspensão;

II - no caso de aplicação reiterada de suspensões, conforme especificado no Manual de Orientação do Contribuinte do BP-e, a Secretaria de Estado de Fazenda poderá determinar o bloqueio do acesso do contribuinte a tal ambiente;

III - na hipótese de bloqueio, o restabelecimento de acesso ao ambiente autorizador dependerá de liberação realizada na forma e no prazo estabelecidos em Portaria da Superintendência de Arrecadação e Informações Fiscais - SAIF.”.

Art. 5º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Belo Horizonte, aos 8 de janeiro de 2021; 233° da Inconfidência Mineira e 200º da Independência do Brasil.

Link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/legislacao_tributaria/decretos/2021/d48120_2021.html

8 Janeiro, 2021

O novo modelo não possui bordas como o antigo, teria alguma propriedade para habilitar? E existe alguma forma de colocar espaçamento na logo?

1 Dezembro, 2020

Ok, Obrigada pela informação.

30 Novembro, 2020

Nesse post foi adicionado PreviewOptions.AllowEdit := False :

Existe alguma propriedade para para colocar a propriedade true ?

31 Agosto, 2020

Estou precisando de uma ajudinha para conectar da API do siccob: https://developers.sicoob.com.br/#!/documentacao

Criei uma conta, e preenchi com informações no REST Debuger do DELPHI (imag01) com as informações fornecidas pelo cadastro (image2).

Consigo realizer o step #1 e pegar o auth-code mas quando vou realizar o proximo passo, não acontece nada. Alguem poderia me ajudar?

Mais informações em :https://developers.sicoob.com.br/#!/oauth2

18 Maio, 2020

Em 16/05/2020 at 13:24, Solivan disse:

Boa tarde,

Recentemente, fiz alguns testes com essa propriedade "CertTipo" e constatei que ela simplesmente não funcionou aqui ... pode ser o seu caso, não?

Para testar no cliente, coloquei vários ShowMessage, e entrou no IF do A3, colocou a senha, mas por algum motivo ainda fica pedindo a senha.

16 Maio, 2020

O Certificado é o A3, mesmo realizando a configuração abaixo, ainda fica pedindo a senha para o usuários.

	ACBrCTe1.Configuracoes.Certificados.NumeroSerie := numSerieCertificado;
	if ACBrCTe1.Configuracoes.Certificados.NumeroSerie <> '' then
         begin
             if ACBrCTe1.SSL.CertTipo=tpcA3 then
             Begin
               if Length(ibqAuxiliar.FieldByName('CER_SENHA').AsString)>0 then
               Begin
                 ACBrCTe1.Configuracoes.Certificados.Senha       := Crypt('D',ibqAuxiliar.FieldByName('CER_SENHA').AsString);
               End
             End;
         end

Precisa realizar mais alguma configuração? O que poderia estar errado.

16 Março, 2020

É um questionamento.

13 Março, 2020

Este Post :

relatou que todas as informações que estão no XML podem ser mostradas no DACTe, caso queria mostrar as informações da Seguradora, poderia utilizar ObsCont. Por exemplo

< ObsCont xCampo="RESPSEG_NOME">

<xTexto>Seguradora </xTexto>

11 Março, 2020

1 hora atrás, Giovane Mazzotti Bortolato disse:

Obrigado pela ajuda Juliomar, mas ainda ocorreu o erro, será que o fato de ainda ter no computador algumas pastas com versões anteriores e backups do acbr, pode estar causando o problema?

Grato desde já

Atualizei a ACBr, e ainda continuo com o erro, se desmarcar o componente a instalação ocorre normalmente. Infelizmente preciso desse componente

9 Março, 2020

Entendi.

Sobre Longitude e Latitude pode aceitar valores negativos e o componente não está preparado para estes valores.

Na unit : pmdfeMDFeW , na função : GerarProdPred

    if (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.CEP > 0) or
       (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.latitude > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.Longitude > 0) or
       (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.CEP > 0) or
       (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.latitude > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.Longitude > 0) then
    begin
      Gerador.wGrupo('infLotacao', '#');

      Gerador.wGrupo('infLocalCarrega', '#');

      if (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.CEP > 0) then
        Gerador.wCampo(tcInt, '#', 'CEP', 08, 08, 1, MDFe.prodPred.infLocalCarrega.CEP, DSC_CEP)
      else
        if (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.latitude > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalCarrega.Longitude > 0) then
        begin
          Gerador.wCampo(tcDe6, '#', 'latitude ', 01, 06, 1, MDFe.prodPred.infLocalCarrega.latitude, DSC_LATITUDE);
          Gerador.wCampo(tcDe6, '#', 'longitude', 01, 06, 1, MDFe.prodPred.infLocalCarrega.Longitude, DSC_LONGITUDE);
        end;

      Gerador.wGrupo('/infLocalCarrega');

      Gerador.wGrupo('infLocalDescarrega', '#');

      if (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.CEP > 0) then
        Gerador.wCampo(tcInt, '#', 'CEP', 08, 08, 1, MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.CEP, DSC_CEP)
      else
        if (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.latitude > 0) or (MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.Longitude > 0) then
        begin
          Gerador.wCampo(tcDe6, '#', 'latitude ', 01, 06, 1, MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.latitude, DSC_LATITUDE);
          Gerador.wCampo(tcDe6, '#', 'longitude', 01, 06, 1, MDFe.prodPred.infLocalDescarrega.Longitude, DSC_LONGITUDE);
        end;

      Gerador.wGrupo('/infLocalDescarrega');

      Gerador.wGrupo('/infLotacao');
    end;

    Gerador.wGrupo('/prodPred');
   end;

Pois todos os If's que estão tratando com valores geográficos estão apenas comparando > 0 .

Por exemplo: Coordenadas de Belo Horizonte
Latitude: -19.9208300
Longitude: -43.9377800

9 Março, 2020

Tenho apenas em um local, eu não estou conseguindo instalar pelo ACBrInstall_Trunk2.

9 Março, 2020

Quando é obrigatório informar a lotação, as tags latitude e longitude não deveria ser preenchidas tbm?

9 Março, 2020

Em 03/03/2020 at 14:41, Ana Paula Fernandes de Souza disse:

Ainda continua ocorrendo o erro ao tentar atualizar a ACBR, a baixo está imagem e o log

log_Delphi_XE3_Win32.txt 33 kB · 3 downloads

Atualizei a ACBr hoje (09/03/2020), e ainda continua com o erro.

6 Março, 2020

Depois de atualizar os componentes da ACBr no projeto da empresa, está ocasionando em alguns clientes o erro que relata a falta da dll api-ms-win-crt-runtime-l1-1-0.dll. Está sendo utilizando essa dll em algum componente ?

5 Março, 2020

14 horas atrás, BigWings disse:

Na própria NT você pode ver quais tags são obrigatórias e também as regras de validação que serão aplicadas.

Ok, entendi muito Obrigada.

4 Março, 2020

Todas essas modificações são obrigatórias? Teria algum documento que fala sobre isso ?

4 Março, 2020

Teria um documento com mais informações do que seria obrigatório e o que seria opcional?

3 Março, 2020

10 minutos atrás, Renata Cunha disse:

Fiz exatamente esse teste e continua o erro.

Ainda continua ocorrendo o erro ao tentar atualizar a ACBR, a baixo está imagem e o log

log_Delphi_XE3_Win32.txt

3 Março, 2020

O problema está ocorrendo no próprio instalador da ACBr, não estamos conseguindo testar no delphi. Quando vamos instalar os pacotes da o seguinte erro :

Compiling package D:\ACBR\Pacotes\Delphi\ACBrDFe\ACBrNFSe\DANFSE\Fast\DCLACBr_NFSeDanfseFR.dpk
"C:\Program Files (x86)\Embarcadero\RAD Studio\10.0\bin\dcc32.exe" "D:\ACBR\Pacotes\Delphi\ACBrDFe\ACBrNFSe\DANFSE\Fast\DCLACBr_NFSeDanfseFR.dpk"
Embarcadero Delphi for Win32 compiler version 24.0
Copyright (c) 1983,2012 Embarcadero Technologies, Inc.
D:\ACBR\Fontes\ACBrDFe\ACBrNFSe\PCNNFSe\pnfsConversao.pas(18708) Fatal: E2411 Unit ACBrNFSeDANFSeFR in package ACBr_NFSeDanfseFR refers to unit pnfsConversao which is not found in any package. Packaged units must refer only to packaged units
Compilation failure
Erro ao compilar o pacote "DCLACBr_NFSeDanfseFR.dpk".
Abortando... Ocorreram erros na compilação dos pacotes.

3 Março, 2020

Ocorreu o mesmo problema aqui ao atualizar.

24 Fevereiro, 2020

Citar
-<infModal versaoModal="3.00">
-<rodo>
-<veicTracao>

-<prop>
<CPF>52530647020</CPF>

<xNome>Transportadora 1</xNome>

<IE>ISENTO</IE>

            -<condutor>
                <xNome>ADAN DIOGO DA SILVA</xNome>
                <CPF>07255348696</CPF>
            </condutor>

</veicTracao>
</rodo>
</infModal>

Seria a tag prop

24 Fevereiro, 2020

Quando coloca as tags do transportador, não seria necessário colocar informações de endereço, numero?

Poderia me explicar o motivo.

10 Fevereiro, 2020

Fui atualizar ACR, e ocorreu o seguinte erro :

D:\ACBr\Fontes\ACBrSerial\ACBrDeviceBlueTooth.pas(42) Fatal: F1026 File not found: 'System.Bluetooth.dcu'
Compilation failure
Erro ao compilar o pacote "ACBr_Serial.dpk".
Abortando... Ocorreram erros na compilação dos pacotes.

10 Fevereiro, 2020

O Windows está atualizando, estou tentando encontrar uma forma de resolver o problema.

Entrar

Sobre nós...

Blocks

Notes ACBrLibNFe

Fóruns

Downloads

Calendário

Posts postados por Ana Paula Fernandes de Souza

Sobre nós...

Informação Importante