Declaração de conteúdo no campo InfOutros para interestadual

[matheusmendes0]

Quero transportar bens de pessoa física para pessoa física. Usarei Declaração de conteúdo como o tipo de documento e por isso, devo preencher o campo infOutros.

Existe a seguinte regra abaixo:

"Se Tipo do CT-e= 0 (Normal) ou 3 (Substituição), Operação interestadual e informados grupos de informações de documentos (infDoc) com infOutros preenchido, para cada um dos documentos relacionados: - Verificar Tipo do Documento (tpDoc) informado é NC-e SAT (59) ou NFC-e (65). "

Isso quer dizer que o tpDoc = Declaração só pode ser usado para transportes NÃO-COMERCIAIS de bens no MESMO ESTADO?