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01 agosto 2017
Obrigatoriedade para contribuintes inscritos até 31/12/2016 com faturamento superior a R$ 1.800.000,00 em 2016
http://www.nfce.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/108/2018/01/Obrigatoriedade-NFC-e_atualizado-até-Decreto-14.743-2017.pdf
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01 agosto 2017 03:00
Os contribuintes inscritos no Cacepe a partir desta data obrigatoriamente deverão emitir NFCe.
Conforme artigos 147 a 149 do Decreto 44650/2017.
https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147
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