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    01 agosto 2017

    Obrigatoriedade para contribuintes inscritos até 31/12/2016 com faturamento superior a R$ 1.800.000,00 em 2016
    http://www.nfce.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/108/2018/01/Obrigatoriedade-NFC-e_atualizado-até-Decreto-14.743-2017.pdf

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    01 agosto 2017 03:00

    Os contribuintes inscritos no Cacepe a partir desta data obrigatoriamente deverão emitir NFCe.
    Conforme artigos 147 a 149 do Decreto 44650/2017.
    https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147

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