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    01 março 2020

    Conforme alterações trazidas pelo Ato DIAT 15/2019, a partir de 01/03/2020, os contribuintes que se enquadram nos seguintes CNAEs passam a ser obrigados a transmitir a SEFAZ as informações relativas ao Bloco X.
    5611201 - Restaurantes e similares;
    5611202 – Bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas;
    5611203 - Lanchonetes, casas de chá, de sucos e similares;
    Fonte: http://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2019/atodiat_19_015.htm
     

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