Maio 01, 2024

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   01 maio 2024

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   A entrada em vigor desta resolução foi postergada para o dia 01/04/2024 segundo Resolução Nº617 de 15 de Fevereiro de 2024
   A entrada em vigor desta resolução foi postergada para o dia 01/05/2024 segundo Resolução Nº636 de 01 de Abril de 2024
   Veja o tópico indicado acima para mais detalhes.
   

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