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Início da obrigatoriedade do ICMS Efetivo e do ICMS Retido pela Sefaz do Rio de Janeiro.

Diego Foliene
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Prazos SEFAZ

Para mais informações confira:

EDIT:

A entrada em vigor desta resolução foi postergada para o dia 01/04/2024 segundo Resolução Nº617 de 15 de Fevereiro de 2024

A entrada em vigor desta resolução foi postergada para o dia 01/05/2024 segundo Resolução Nº636 de 01 de Abril de 2024

Veja o tópico indicado acima para mais detalhes.


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