Painel de líderes

O que é a Reforma Tributária? A reforma tributária é um processo de reformulação do sistema tributário brasileiro, tendo como objetivo final a sua simplificação. Em discussão desde 2023, com seu marco fundamental sendo a Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023, e sua consolidação na Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025, o processo, que afeta todo o Brasil foi amplamente discutido e avaliado por diversos comitês gestores. Dada a complexidade e a extensão do atual sistema tributário, ainda existem alguns fatores que estão sendo avaliados e estudados. No entanto, com a publicação da Lei Complementar, é inegável que a Reforma Tributária já é uma realidade e preparar seu o software é uma obrigação, não uma opção. Alguns conceitos essenciais. Com a quantidade de informações envolvidas, não é de se estranhar que alguns conceitos possam causar confusão. No entanto, o correto entendimento deles é importante para acompanhar as novidades e se adequar às mudanças propostas: LC nº 214/2025: é a lei que consolida a Reforma Tributária como um todo. Todas as informações, análises de comitê gestor, notas técnicas e demais documentos produzidos têm como base o objetivo de atender o que é proposto nela. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação (ICMS): é um tributo de competência estadual, existente no regime tributário atual, utilizado para acobertar operações de circulação de mercadorias, prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal, e de comunicação. Sua extinção está prevista para o fim da Reforma Tributária. Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS): é um tributo de competência municipal, existente no regime tributário atual, utilizado para acobertar prestações de serviços em geral. Sua extinção está prevista para o fim da Reforma Tributária. Imposto sobre Bens e Serviços (IBS): é um novo tributo proposto pela Reforma Tributária, a ser adotado gradativamente na emissão dos documentos fiscais eletrônicos, de competência municipal e estadual, com o objetivo final de substituir o ICMS e o ISS. PIS: é um tributo de competência federal, existente no regime tributário atual, que incide sobre diversas operações e cuja finalidade é contribuir com a seguridade social. Sua extinção está prevista para o fim da Reforma Tributária. COFINS: é um tributo de competência federal, existente no regime tributário atual, que incide sobre diversas operações e cuja finalidade é contribuir com a seguridade social. Sua extinção está prevista para o fim da Reforma Tributária. Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS): é um novo tributo proposto pela Reforma Tributária, a ser adotado gradativamente na emissão dos documentos fiscais eletrônicos, de competência federal, com o objetivo final de substituir o PIS e a Cofins. Imposto Seletivo (IS): é um novo tributo proposto pela Reforma Tributária. Conhecido pela alcunha de "imposto do pecado", sua aplicação será voltada a mercadorias e serviços considerados danosos ou prejudiciais à saúde e ao meio ambiente. Split Payment (Recolhimento na Liquidação Financeira): é uma solução estrutural proposta pela Reforma Tributária, com o objetivo de automatizar o recolhimento dos tributos no momento da liquidação financeira de uma operação, facilitando a vida do contribuinte e reduzindo a inadimplência. Nota de Débito e Nota de Crédito: são duas novas finalidades de emissão adicionadas à Nota Fiscal Eletrônica modelo 55, destinadas a serem utilizadas para ajustes de lançamentos do IBS e da CBS. Qual é o cronograma da Reforma Tributária? Alterar um sistema tributário deve ser uma operação muito bem pensada e analisada. Por isso, a Reforma Tributária é um processo longo, com início das mudanças em 2026 e término previsto para 2033. 2026 Ano de Testes 2027-2028 Início da Cobrança e Alíquotas Iniciais 2029-2032 Transição Progressiva e Conclusão 2033 Reforma Tributária em Pleno funcionamento Alíquota de testes para o IBS e para o CBS. Soma das alíquotas não pode passar de 1%. Sem IS. Sem cobrança efetiva dos impostos desde que as obrigações acessórias estejam em ordem. Início da cobrança efetiva do CBS com alíquota fixada pela LC. Extinção do PIS e do COFINS. Alíquota de IBS estadual e municipal em 0,05%. Começo do IS. Zera a alíquota de IPI. Transição do ICMS e do ISS para o IBS. Redução gradativa das alíquotas de ICMS e ISS até zerar. IBS, CBS e IS em pleno funcionamento. Fim do ICMS, ISS, PIS e COFINS. Conforme mencionado anteriormente, a Reforma Tributária é um projeto com legislação já aprovada tanto na Câmara dos Deputados quanto no Senado, e com regramentos complementares sendo discutidos e publicados por diversos entes fiscais e regulatórios. Trata-se de uma iniciativa robusta, com um grande número de profissionais e instituições trabalhando para que ela seja implementada da forma correta. Por isso, a possibilidade de adiamento ou retrocesso torna-se cada vez mais remota — e, portanto, não é prudente apostar em prorrogações ou revisões drásticas. Qual é a vantagem da Reforma Tributária? Ao final da reforma, haverá a simplificação do sistema tributário, com a redução da quantidade de impostos. Outro ponto importante é a mudança de paradigma trazida pela reforma: os novos tributos propõem o cálculo “por fora”, diferentemente do que é feito atualmente. Isso trará total transparência para a sociedade e para o contribuinte. Como isso vai impactar meu cliente? Seu cliente precisará enviar as informações dos novos tributos nos respectivos documentos fiscais eletrônicos, em paralelo aos impostos já existentes, durante o período de transição. Caso contrário, ele não conseguirá emitir seus documentos fiscais. Concluído o processo de adequação à reforma, seu cliente passará a enviar apenas os novos tributos. A adequação não é uma opção — é uma obrigatoriedade. Como eu devo adequar meu software? Apesar de a LC nº 214/2025 consolidar a Reforma Tributária como um todo, seu conteúdo precisa ser "traduzido" tecnicamente em orientações sobre modificações nos documentos fiscais eletrônicos, de modo a atender ao que é estabelecido na lei. O instrumento utilizado para isso é a publicação de Notas Técnicas: Nota Técnica 2025/002 - NFe-/NFC-e - Reforma Tributária do Consumo. Nota Técnica 2025/001 - CT-e/GTVe/CTeOS - Reforma Tributária do Consumo. Nota Técnica 2025/001 - NF3e - Reforma Tributária do Consumo. Nota Técnica 2025/001 - NFCom - Reforma Tributária do Consumo. Nota Técnica 2025/001 - BP-e - Reforma Tributária do Consumo. Portanto, você deve seguir o que é estabelecido nessas notas técnicas para adequar seu software. O ACBr está de acordo com as alterações propostas por essas notas técnicas? Sim, os respectivos componentes já foram adequados às alterações propostas pelas Notas Técnicas mencionadas acima. Basta atualizar seus fontes e reinstalar o ACBr com a opção “Usar ACBrXMLDocument” selecionada no instalador, para que seja possível realizar os testes. A mesma lógica se aplica para quem utiliza o ACBrMonitorPLUS e a ACBrLib. Como conferir o que mudou no ACBr? Se você utiliza os componentes nativos para Delphi/Lazarus, ao abrir o programa exemplo, foi adicionada uma nova opção de configuração para que sejam alimentadas as propriedades relacionadas a Reforma Tributária. Basta pesquisar nos fontes do programa exemplo respectivo por "Reforma Tributária" para encontrar os trechos que trazem exemplo de preenchimento. O mesmo vale para a ACBrLib e para o ACBrMonitor, com exemplos específicos para Reforma na documentação de ambos. Como identificar se um XML possui os dados da Reforma Tributária? Pode haver pequenas variações ou particularidades de acordo com o tipo de documento fiscal eletrônico, mas a presença do elemento <IBSCBS> pode ser considerada um indicativo de que o XML contém campos relacionados à Reforma Tributária. Veja a seguir um exemplo da estrutura do elemento <IBSCBS> em um XML de uma NF-e: <IBSCBS> <CST>000</CST> <cClassTrib>000001</cClassTrib> <gIBSCBS> ... </gIBSCBS> <gCredPresIBSZFM> ... </gCredPresIBSZFM> </IBSCBS> Já li, agora quero escutar quem entende. Considerando a complexidade e a relevância da Reforma Tributária, foram realizadas edições do Papo PRO ACBr dedicadas a discutir o tema, trazendo especialistas e perspectivas práticas para ajudar na compreensão e preparação para as mudanças. A lista abaixo apresenta as edições já publicadas, em ordem da mais antiga para a mais recente: A Reforma Tributária está chegando... Descubra como ela impactará seu Software! Arquitetura Fiscal: Reforma Tributária para Software Houses A Reforma Tributária e a Tecnologia, como está o preparo da sua SH? Reforma Tributária Comece já a adequação de seu software! Adeus a Velha NFe? Prepare o seu ACBr! Adeus a Velha NFe? Prepare o seu ACBr! - Parte 2 Reforma Tributária não é só a NFe! Entenda todos os documentos alterados pela Reforma Tributária! Links importantes Emenda Constitucional nº 132, de 20 de dezembro de 2023 Lei Complementar nº 214, de 16 de janeiro de 2025 Projeto Conformidade Fácil: o validador das Notas Técnicas da Reforma Tributária do Consumo. Implantação das Notas Técnicas Reforma Tributária na SVRS

Boa tarde, Ainda não temos um curso específico sobre o assunto, mas está em nosso radar. Você pode consultar alguns tópicos (esse primeiro tem vários topicos dentro e episódios do Papo PRO sobre o assunto):

Bom dia, ao utilizar o método assign do TNfe e destruir o objeto de origem, notei a ocorrência de AV, olhando o código detectei que algumas propriedades do tipo objeto estavam sendo atribuídas diretamente sem o uso do assign ocasionando assim o AV, fiz as correções e testei, vou esta disponibilizando o código para caso haja interesse em colocar no repositório, obrigado. Exemplo: var NFe1: TNFe; Nfe2: TNfe; begin Nfe1 := TNfe.Create(); Nfe2 := TNfe.Create(); Nfe2.Assign(Nfe1); Nfe1.Free; Nfe2.Det[0].DFeReferenciado; end; ACBrNFe.Classes.pas

Boa tarde! Movi seu tópico para a área aberta do fórum, assim mais membros da comunidade podem interagir caso tenham alguma informação.

boa tarde, Criada a TK-7331 para avaliação. Obrigado pela contribuição.

Boa tarde @João Carlos Gielow, Noite 2 coisas: 1. As URLs de homologação são as mesmas de produção e o provedor Betha não tem uma tag no XML que define se a nota esta sendo enviada para o ambiente de homologação ou de produção. 2. Essas URLs estão muito diferentes de outras cidades que são atendidas pelo provedor Betha versão 2.02, veja: [1301852] ; Incluído em 13/03/2023 Nome=Iranduba UF=AM Provedor=Betha Versao=2.02 ProRecepcionar=http://e-gov.betha.com.br/e-nota-contribuinte-ws/nfseWS HomRecepcionar=http://e-gov.betha.com.br/e-nota-contribuinte-test-ws/nfseWS Praticamente todas as cidades que se utilizam o provedor Betha versão 2.02 usam as mesmas URLs da cidade de Iranduba/AM. Por favor verifique isso.

Já deu uma olhadinha neste post ? E neste tambem:

Bom dia @Marcos Pereda, Acredito que não seja possível. Vamos ter que mudar isso, ou tornar essa propriedade uma propriedade de configuração ou incluir ela na leitura do arquivo INI. Vamos estudar a melhor solução para este caso. Já foi criado a TK-7322 para analise e modificações.

Enviado para o SVN: At revision: 40218

Boa noite @Bochnia, Já esta no SVN.

Boa tarde @Sandro Andre Reghelin, Já esta no SVN.

Olá pessoal, Informamos que propriedade dos componentes responsável por salvar o arquivo XML -procEventoNFe.xml em disco foi alterada! Entendendo melhor... Os componentes possuem algumas propriedade de configuração destinadas a determinar se os XMLs gerados devem ser salvos em disco ou não, são elas: Configuracoes.Arquivos.Salvar -> Determina se os XMLs dos Documentos Fiscais devem ser salvos (Por padrão o valor da propriedade é True). Configuracoes.Arquivos.SalvarEvento -> Determina se os XMLs de Processamento de Eventos devem ser salvos (Por padrão o valor da propriedade é False). Configuracoes.Geral.Salvar -> Determina se os XMLs auxiliares, ou seja, XML de envio e de retorno do webservice devem ser salvos (Por padrão o valor da propriedade é True). Configuracoes.WebServices.Salvar -> Determina se os XMLs auxiliares, ou seja, XML de envio e de retorno do webservice exatamente como são enviados e retornados sem nenhum tratamento devem ser salvos (Por padrão o valor da propriedade é False). Notem que existe uma propriedade de configuração especifica para eventos, sendo assim achamos por bem mudar a condição que determina se o XML de Processamento de Evento vai ser salvo em disco ou não. Antes era usado como condição a propriedade Configuracoes.Arquivos.Salvar e agora vai ser utilizada a propriedade Configuracoes.Arquivos.SalvarEvento. Como mostrado acima a propriedade SalvarEvento tem como valor padrão False, sendo assim se faz necessário alterar o seu valor via código ou no Object Inspector caso o desenvolvedor queira que o XML de Processamento do Evento seja salvo em disco. A motivação dessa mudança é utilizar a propriedade de configuração correta para a situação em questão que é determinar se o XML de Processamento do Evento deve ser salvo em disco ou não.