Tem alguma complicação em termos jurídicos para se por ventura eu usar o meu próprio certificado digital para consultar várias NFCe pela chave de cupons emitidos por outras empresas ?
Por exemplo, eu ter uma aplicação que pega uma lista de chaves de cupons emitidos por uma empresa qualquer e me retorne os XML das mesmas.
Uma consulta em massa assim, teria algum problema com a justiça ?
Ou seria apenas um caso de limite de consultas diárias ?
Ou a SEFAZ não permite consulta chaves utilizando certificado de terceiros ?
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