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Joselito Nascimento

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Community Answers

  1. Joselito Nascimento's post in Rejeição E0577 was marked as the answer   
    Estou caindo nessa rejeição:
    NFSe/infNFSe/DPS/valores/trib/tribMun/BM/
    pRedBCBM
    Obrig.
    Somente é permitido informar pRedBCBM quando o código de identificação do Benefício Municipal (nBM) for um benefício do tipo Redução de Base de Cálculo por percentual.    

    Porém, o benefício do cliente é redução percentual, como pode verificar no deferimento da solicitação do benefício abaixo:
    Processo: 15.29922.0.14
    Data de entrada: 06/10/2017
    Requerente: XXX XXX SERVICOS DE SAUDE LTDA
    Assunto: ADESAO L.17375/07 SERV.ASSIST.INT.DOMIC.
    Localização: SETOR DE ARQUIVO EXTERNO DA UTM
    Situação: DEFERIDO
    Data de conclusão: 03/04/2014
    Teor: DEFIRO O PEDIDO DE ADES?O AO BENEF. FISCAL LEI
          17.375/2007 PARA A IM N? 469.764-2, A PARTIR DE
          03/04/2014, ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI
          17.375/2007 E NO DECRETO N? 23.373/2007 E COTA DO
          ATM/UTM
    Legislação:
    LEI Nº 17.375/2007, Regulamentada pelo Decreto nº 23373/2007 
    CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR.
    Art. 1º Fica concedida a isenção parcial de 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para os serviços de 
    assistência e internação domiciliar previstos no item 4.21 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
     
    E está ativo, tanto que pelo emissor nacional, consegue-se emitir a NFS-e.
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