Estou caindo nessa rejeição:
NFSe/infNFSe/DPS/valores/trib/tribMun/BM/
pRedBCBM
Obrig.
Somente é permitido informar pRedBCBM quando o código de identificação do Benefício Municipal (nBM) for um benefício do tipo Redução de Base de Cálculo por percentual.
Porém, o benefício do cliente é redução percentual, como pode verificar no deferimento da solicitação do benefício abaixo:
Processo: 15.29922.0.14
Data de entrada: 06/10/2017
Requerente: XXX XXX SERVICOS DE SAUDE LTDA
Assunto: ADESAO L.17375/07 SERV.ASSIST.INT.DOMIC.
Localização: SETOR DE ARQUIVO EXTERNO DA UTM
Situação: DEFERIDO
Data de conclusão: 03/04/2014
Teor: DEFIRO O PEDIDO DE ADES?O AO BENEF. FISCAL LEI
17.375/2007 PARA A IM N? 469.764-2, A PARTIR DE
03/04/2014, ACORDO COM O DISPOSTO NA LEI
17.375/2007 E NO DECRETO N? 23.373/2007 E COTA DO
ATM/UTM
Legislação:
LEI Nº 17.375/2007, Regulamentada pelo Decreto nº 23373/2007
CONCEDE BENEFÍCIOS FISCAIS CONDICIONADOS AOS CONTRIBUINTES DO MUNICÍPIO QUE PRESTEM SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA E INTERNAÇÃO DOMICILIAR.
Art. 1º Fica concedida a isenção parcial de 60% (sessenta por cento) do Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza para os serviços de
assistência e internação domiciliar previstos no item 4.21 do artigo 102 da Lei nº 15.563, de 27 de dezembro de 1991.
E está ativo, tanto que pelo emissor nacional, consegue-se emitir a NFS-e.
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