[PAF-ECF MG - ER 02.01 vs MG.001]

 

Em 28/06/2016 at 12:37, remiggi disse:

Olá amigos,

Sou programador há 13 anos no ramos de sistemas de gerenciamento de obras e outros. Agora surgiu uma demanda de um software para um restaurante que tem que emitir cupom fiscal.

O software vai funcionar apenas no estado de Minas Gerais, então gostaria de saber se tenho que homologar ou somente registrar no site da Fazenda-MG

Atenciosamente.

Estou lendo o manual do desenvolvedor v3.1 04/2016 SEFAZ-MG, e na pagina 7 tem o seguinte texto:

" O cadastramento é efetivado mediante a inclusão no banco de dados do Sistema AIT-e da SEF/MG,
não implicando,  entretanto,  em  homologação  do  programa,  ou  seja, o PAF-ECF  não  é  homologado,
mas  apenas  cadastrado pela  própria  empresa  que  o  desenvolveu  diretamente  no  banco  de  dados
da  SEF/MG e tem validade  a  partir  de  sua  divulgação  no  endereço  eletrônico  da  SEF/MG  na  Internet
(www.fazenda.mg.gov.br).  Para  consultar  o  cadastro  de  empresas  desenvolvedoras  e  de  PAF-ECF  na
SEF/MG acesse o link: http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/ecf/_consultas.htm       

"

O manual encontra-se neste endereço http://www.fazenda.mg.gov.br/empresas/ecf/_manuais.htm

Alguem que tem o PAF-ECF em Minas Gerais poderia me confirmar esta informação, realmente não é necessário homologação? somente o registro ?