Cassiano Duarte Pickler

Elton, Te entendo, porém na portaria do FP diz: "emitir duas vias do cupom fiscal". Cheguei a falar com o Fiscal que esteve autuando a farmácia, ele não entende nada de ECF e pediu para eu enviar a ele algum documento que comprove que a ECF não consegue emitir a segunda via do CF. O Fiscal me entendeu, inclusive ele disse que já foi questionado por outros sistemas sobre o mesmo assunto, porém pediu que eu conseguisse documento que informe que a ECF térmica não emite mais 2 vias que ele quer fazer contato com o Ministério da Saúde para ajustar a portaria. Att. Cassiano

Então, estava lendo as respostas deste tópico e um dos nossos clientes foi autuado por não estar imprimindo a "Segunda Via do Cupom Fiscal". É sabido por todos que as ECF Térmicas não possui opção de segunda via de cupom fiscal, apenas os vinculados. Na portaria N° 971, de 15 de maior de 2012 que regulamenta o Programa Farmácia Popular do Brasil diz: Art. 19. A cada operação, obrigatoriamente, o estabelecimento deve emitir duas vias do cupom fiscal e do cupom vinculado. Expliquei para o cliente que isto não é mais emitido, porém o mesmo precisa saber onde está escrito isto em base a alguma legislação para o mesmo possa fazer sua defesa. Alguém poderia ajudar? Cassiano skype: cassiano01