Regulamentação do profissional de TI

[Alexsandro Lopes]

Você sabe o que é a proposta de LEI 607/2007 do senador Expedito Júnior? A proposta pretende regulamentar profissões na área de tecnologia, você é a favor ou contra? ComentáriosNícolas Müller - 07/06/2013 - atualização: 14/06/2016 14:50 UPDATE 14/06/2016: No dia 27 de abril de 2016 foi apresentado um novo projeto de lei, de número: PL 5101/2016, identificado por Alfredo Nascimento – PR/AM, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas. Na última sexta-feira, 10 de junho, o Sindpd (Sindicato dos Trabalhadores em Processamento de Dados e Tecnologia da Informação, do estado de São Paulo), pelas mãos de seu presidente, Antonio Neto, levou uma carta ao presidente em exercício Michel Temer, no Palácio do Jaburu, que garantiu dar prosseguimento no trâmite. Durante a reunião, ficou combinado que o Sindpd ficará responsável por produzir a minuta de um projeto de lei sobre a regulamentação da profissão. Esse documento será, então, entregue ao governo federal para posterior remessa ao Legislativo. "Vamos preparar o projeto e enviar para a Casa Civil. Com o apoio do presidente, será enviado ao Congresso Nacional e vamos ver se ele [Temer] pode nos ajudar dando um regime de urgência nisso", ressaltou Neto. Você pode ler aqui o PDF da PL 5101/2016. Leia a carta entregue pelo Sindpd aqui. A nossa matéria original de 2013, já mencionava projetos de lei de 2007, como você pode ler abaixo. Até hoje, os profissionais de TI não conseguiram emplacar a regulamentação, que quer garantir mais direitos para os trabalhadores, além de benefícios as empresas. Mas quem está no mercado sabe que não é isso tudo, que na verdade os sindicatos querem mesmo é receber as taxas e ter mais autoridade perante os trabalhadores.  ---- Continuação da matéria original. No dia 23 de outubro de 2007, em Brasília, entrou em discussão o projeto de lei do senado, número 607/2007, criado pelo senador Expedito Júnior que pretende regulamentar o exercício da profissão de Analista de Sistemas e suas correlatas ocupações, criando também o Conselho Federal de Informática e Conselhos Regionais de Informática.  De antemão já peço para reservar um tempo para comentar sobre o assunto abaixo do texto. Será de grande valia sabermos a sua opinião. Profissional de TI regualmentado, sim ou não? Desde a data de entrada no senado, este projeto de lei vem causando um alvoroço entre os profissionais do mercado de TI, os formados estão comemorando e desejando muito que a proposta entre em vigor. Já os não formados temem por seus empregos. Veja também 5 dicas para iniciar na carreira de TI. O que se sabe é que o Brasil carece muito de mão de obra no setor, a proposta de lei vem para derrubar quem não for “legalizado”, acredita-se que com isto melhorará a qualidade de serviço prestado na criação de software e manutenção de equipamentos.   O que é a proposta do projeto de lei 607/2007? Com base nestas informações fui pesquisar sobre o que a proposta de lei decreta, eis que  encontrei o decreto e trago os primeiros 3 artigos deste (os mais importantes):  Art. 1º É livre, em todo o território nacional, o exercício das atividades de análise de sistemas e demais atividades relacionadas com a Informática, observadas as disposições desta Lei. Art. 2° Poderão exercer a profissão de Analista de Sistemas no País: I – os possuidores de diploma de nível superior em Análise de Sistemas, Ciência da Computação ou Processamento de Dados, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas; II – os diplomados por escolas estrangeiras reconhecidas pelas leis de seu País e que revalidarem seus diplomas de acordo com a legislação em vigor; III – os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo cinco anos, a função de Analista de Sistemas e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática. Art. 3° Poderão exercer a profissão de Técnico de Informática: I – os portadores de diploma de ensino médio ou equivalente, de Curso Técnico de Informática ou de Programação de Computadores, expedido por escolas oficiais ou reconhecidas; II – os que, na data de entrada em vigor desta Lei, tenham exercido, comprovadamente, durante o período de, no mínimo quatro anos, a função de Técnico de Informática e que requeiram o respectivo registro aos Conselhos Regionais de Informática. Então pelo que se entende, é que a partir do dia que a lei entrar em vigor, os profissionais que forem exercer atividades no setor de TI, precisarão obrigatoriamente serem registrados no conselho regional de informática, para que isto aconteça, é necessário ter 5 anos de experiência comprovada (com carteira assinada) para ser analista de sistemas e 4 anos para técnico em informática e requerer o registro no conselho, caso não tenha diploma, ou ser diplomado no setor.  O que acontece com quem trabalhou sem carteira de trabalho ou em cargos que não são os regulamentados? Estas pessoas que não obtiverem os anos de comprovação não poderão trabalhar com fim lucrativo para a prestação de serviços em informática. Se o profissional exercer a profissão contrariando a regulamentação, deixar de cumprir uma ordem do conselho, deixar de pagar, isso a lei define como crime ou contravenção e a pena serão: Advertência; Multa; Censura; Suspensão do exercício profissional até trinta dias; Cassação do exercício profissional “ad referendum” do Conselho. O custo da mão de obra vai aumentar?  Curso de graduação exige tempo, dedicação e envolve custos para os futuros profissionais de tecnologia. Obviamente que uma pessoa formada jamais vai trabalhar pelo valor que trabalhava quando não formado, existe um princípio básico envolvido nesta questão. Os 4 a 5 anos dedicados a aprimorar conhecimentos, evoluir a capacidade e conhecer novas tecnologias não serão “dados” de graça para os empregadores. A exigência de graduação aumentará os custos de mão de obra “básica” no país.  Já com o custo que considero reduzido de mão de obra local os empregadores estão a procura de profissionais do exterior, imagine então com a regulamentação? A Índia agradece.  Graduação resolve a qualidade de software? Não, não estou julgando as pessoas que tem graduação, muito pelo contrário, a ideia aqui é preservar as pessoas que procurar aprimorar conhecimento e tendem a evoluir por consequência. O profissional de TI além de aprender na faculdade, tende a ser um grande auto-didata, pois você graduado ou graduando, sabe muito bem que a faculdade, seja ela qual for, não lhe ensinará tudo que precisa saber para atuar no seu dia-a-dia. Me arrisco até a afirmar que a visão que se tem da faculdade de ensinar “tudo que preciso saber” está longe de ser uma realidade. 
 

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