PAF-ECF SC / DECRETO Nº 588, de 18 de outubro de 2011

[Juliomar Marchetti]

ALTERAÇÃO 2.866 – O parágrafo único do art. 29 do Anexo 9 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 29. .....................................................................

.....................................................................................

Parágrafo único. O Documento Auxiliar de Venda (DAV), emitido antes da concretização da operação ou prestação para atender necessidades operacionais do contribuinte na emissão de orçamento, pedido, ordem de serviço ou outro documento de controle interno do estabelecimento, poderá:

I – ser impresso em Relatório Gerencial no equipamento ECF autorizado para uso;

II – ser impresso em equipamento diverso do ECF desde que instalado fora do recinto de atendimento ao público; e

III – ser convertido em arquivo do tipo PDF (portable document format).

http://200.19.215.13/legtrib_internet/html/Decretos/2011/Dec_11_0588.htm

[Isaque Pinheiro]

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no uso da competência privativa que lhe confere o art. 71, incisos I e III, da Constituição do Estado, e considerando o disposto no art. 98 da Lei nº 10.297, de 26 de dezembro de 1996,

D E C R E T A:

Fique atento ao texto em negrito, isso não é para todos os estados.

[Juliomar Marchetti]

Sim Isaque é só para SC

postei pois deve ter amigos que tem o sistema rodando aqui

e agora podem ser emitido desde que não em ambiente de atendimento ao cliente DAV em impressoras não fiscais