NFe:Prorrogado Prazo para operações à Administração Pública

[EMBarbosa]

Pra quem não é obrigado a emitir NFe, boa notícia se seu cliente se encontra em algum dos seguintes estados:

Acre, Alagoas, Bahia, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio Grande no Norte, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal.

A obrigatoriedade da emissão em casos de operações com Administração Pública (ICMS 42/10 inciso I da cláusula segunda) dessas UFs será apenas a partir de 1º de abril de 2011.

fontes: http://www.fazenda.mg.gov.br/noticias/V ... ocomNF.htm

http://www.fazenda.gov.br/confaz/confaz ... 193-10.htm