onde informar Valor Aproximado dos Tributos

[valterpatrick]

Pessoal, quando eu coloco no campo "vTotTrib" do "ACBrNFe" o valor 0 (zero), ele não informa no DANFe o "Valor Aproximado dos Tributos".

Eu li no post do @Régys Silveira onde tem uma parte da lei (artigo 5) informando que o descumprimento desta lei, ou seja, a não informação do "Valor Aproximado dos Tributos" geraria sanções e etc.

Então, a minha dúvida é:

Este campo deve ser obrigatoriamente informado?

Se por algum motivo eu não informar estou realmente infligindo a lei e poderei ser preso ou algo do tipo? 

Há algum problema em não informar este valor para as notas fiscais com a finalidade "Complementar", "Ajuste" ou de natureza "Transferência"?

No componente ACBr deveria ter alguma mensagem de erro/aviso para não deixar o usuário deixar de informar valores no campo ou mesmo zerado, mostrar no DANFe?

 

Art. 5º O descumprimento do disposto nesta Lei sujeitará o infrator às sanções previstas no Capítulo VII do Título I da Lei nº 8.078, de 1990.

Referência: https://regys.com.br/projeto-de-lei-14722007/#.Wc6PFGiPJxA

 

[Jairo Maia]

Olá @valterpatrick,

  Em 29/09/2017 at 18:29, valterpatrick disse:

Este campo deve ser obrigatoriamente informado?

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Sim, por força da Lei 12741/12.

 

  Em 29/09/2017 at 18:29, valterpatrick disse:

Se por algum motivo eu não informar estou realmente infligindo a lei e poderei ser preso ou algo do tipo? 

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Preso não, pois não se trata de crime passível de reclusão, mas algo do tipo sim. O emitente pode ser multado pelo PROCON, pois trata-se de informação de interesse do consumidor.

 

  Em 29/09/2017 at 18:29, valterpatrick disse:

Há algum problema em não informar este valor para as notas fiscais com a finalidade "Complementar", "Ajuste" ou de natureza "Transferência"?

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No caso de nota Complementar de valor ou quantidade, tenho para mim que é obrigatório, já que ela será destinada a um consumidor, então deverá constar o valor do imposto proporcional. Já quanto nota Complementar de tributos, nota de Ajuste ou nota de Devolução vejo como opcional, pois não é nota destinada a consumidor.

 

  Em 29/09/2017 at 18:29, valterpatrick disse:

No componente ACBr deveria ter alguma mensagem de erro/aviso para não deixar o usuário deixar de informar valores no campo ou mesmo zerado, mostrar no DANFe?

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Penso que não. Não há rejeição da nota se estiver zerado, apenas acho que o AC é que deve fazer essa parte.

[valterpatrick]

@Jairo Maia muito obrigado.