[RS] ICMS – ALÍQUOTA INTERNA DE 17% PARA O ANO DE 2022 NAS DEMAIS OPERAÇÕES E PRESTAÇÔES DE SERVIÇOS – LEI ESTADUAL Nº 15.576/2020

[Victor H. Gonzales - Panda]

ICMS – ALÍQUOTA INTERNA DE 17% PARA O ANO DE 2022 NAS DEMAIS OPERAÇÕES E PRESTAÇÔES DE SERVIÇOS – LEI ESTADUAL Nº 15.576/2020

A Lei Estadual nº 15.576/2020, que dentre outras disposições, promoveu alterações na Lei nº 8.820/89 (Lei básica, instituidora do ICMS), fixou as alíquotas internas do ICMS para vigorar nos anos de 2021 e 2022.

Ficou determinada a aplicação da alíquota básica de 17,5% para o ano de 2021 e de 17% para o ano de 2022.  Estas alíquotas seriam aplicadas sobre todas operações e prestações de serviços sujeitas ao ICMS, exceto nas operações que possuíssem alíquotas especiais.

Assim, a alíquota básica do ICMS, incidente sobre operações internas, a vigorar no ano de 2022 é de 17%.

Importa ressaltar que para fins da aplicação do diferimento parcial previsto no Livro III, artigos 1º-A e seguintes, nada muda, tendo em vista que referida norma condiciona o diferimento para a fração que for superior ao percentual de 12% de ICMS destacado no documento de venda.  Sendo assim, fica mantido o ônus tributário de 12% das operações internas realizadas entre contribuintes inscritos e nas quais os adquirentes utilizem os bens adquiridos para revenda ou industrialização.

As alterações promovidas pela Lei nº 15.576/2020, referenciadas em informativo publicado no mês de dezembro de 2020 e reforçadas pelo presente comentário, podem ser consultadas no Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Sul através deste link.

Fonte : Alíquota básica do ICMS, mudança na fórmula de calculá-lo e novas NCMs - Sindimetal (sindimetalrs.org.br)