MEI - Resolução traz facilidades e estabelece com este grupo, o inicio da emissão de NFSe no padrão nacional

[Juliana Tamizou]

Em 29/07/2022, foi publicado no DOU a resolução CGSN Nº 169, a qual traz mais benefícios e facilidades as empresas MEI.

Prazos

Emissão facultativa até 31/12/2022  Emissão obrigatória em: 01/01/2023

Observações:

1. Em janeiro de 2023 os MEIs que prestarem serviços não submetidos a incidência do ICMS estarão obrigados a emitir a NFS-e utilizando uma das formas disponíveis no sistema nacional.
2. A novidade não vale para MEIs que comercializam mercadorias.
3. A emissão de NFs-e para pessoas físicas continua facultativa. 

Benefícios previstos  

Citar

• i.   Simplificação das obrigações acessórias; 
• ii.  Padronização da emissão de documento fiscal de serviços do MEI com validade nacional; 
• iii. Aplicativo para emissão da NFS-e através de dispositivos móveis; 
• iv. Dispensa de emissão de outro documento fiscal municipal relativo ao ISS; 
• v.  Acesso antecipado para adaptação e uso da plataforma. 

 

A partir de outubro, o aplicativo para a emissão de NFS-e em dispositivos móveis estará disponível. A emissão será simplificada, com apenas 3 passos de preenchimento: CPF do tomador, serviço e valor. Após a emissão da nota pelo prestador, um serviço de push (notificação na tela do dispositivo) envia a nota diretamente ao dispositivo móvel do tomador, que pode visualizar todas as NFS-e recebidas

Fonte: https://www.gov.br/nfse/pt-br/noticias/resolucao-cgsn-no-169-traz-novos-beneficios-ao-mei