4204209 | Chapecó - SC | Comunicado - Emissão de Nota Fiscal de Serviços (NFS-e Nacional)

[FBA Digital - Fábio]

Prezados contribuintes,

Informamos que, a partir de 01/06/2026, a emissão das Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) passará a ser realizada exclusivamente pelo Portal Nacional, conforme diretrizes do projeto da NFS-e Nacional instituído pela Receita Federal do Brasil.

O acesso ao sistema deverá ser feito pelo portal oficial:
https://www.nfse.gov.br/EmissorNacional/Login

Formas de acesso:

• Certificado Digital (e-CNPJ ou e-CPF);
• Login e senha (disponível para todos os contribuintes, exceto MEI, conforme regras do ambiente nacional).

Importante: O Portal Nacional da NFS-e ainda não disponibiliza a emissão de guias de pagamento (ISS). Dessa forma, os seguintes serviços permanecem sendo realizados no sistema municipal (Sigcorp):

• Encerramento de competência;
• Geração e emissão de guias;
• Demais rotinas relacionadas à apuração do ISS.

Ou seja: a emissão da nota será realizada no ambiente nacional, enquanto a gestão do imposto permanece no sistema do município.

Integração via Web Service:

Para contribuintes que utilizam emissão própria (integração via Web Service), os schemas, layouts e documentação técnica estão disponíveis em:
https://www.gov.br/nfse/pt-br/biblioteca/documentacao-tecnica

Manual de acesso:

O guia oficial para cadastro e utilização do emissor nacional está disponível em:
Guia do Emissor Público Nacional Web

Nota Fiscal Avulsa:

O ambiente nacional da NFS-e não possui a modalidade de Nota Fiscal Avulsa. Contribuintes que anteriormente realizavam emissão de Nota Fiscal Avulsa e necessitarem continuar emitindo NFS-e deverão efetuar cadastro como Microempreendedor Individual (MEI) ou como profissional autônomo, conforme o enquadramento da atividade exercida.

Dúvidas relacionadas ao cadastro:

• E-mail: [email protected]
• WhatsApp: (49) 3319-1028 - opção Alvará/Viabilidade

Dúvidas em relação à emissão de notas fiscais de serviço deverão ser tratadas diretamente pelos canais disponibilizados pelo Portal Nacional.