Receita Federal prorroga obrigatoriedade da inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de DFes no âmbito da Reforma Tributária

[Diego.Foliene]

Visando maior padronização cadastral, simplificação operacional e integração plena entre os sistemas, a reforma tributária incluiu a previsão de inscrição no CNPJ por pessoas físicas para emissão de documentos fiscais que exijam o IBS e a CBS.

Com o objetivo de garantir a adaptação adequada desses contribuintes, está sendo desenvolvido um sistema de simplificado de inscrição no CNPJ inspirado no modelo adotado atualmente pelo MEI.

Levanto tudo isso em consideração, a Receita Federal e o Comitê Gestor do IBS e CBS optaram por prorrogar o prazo para adesão ao CNPJ por pessoa física decidindo que até 1º de janeiro de 2027:

• permanece autorizada a utilização dos atuais mecanismos de identificação fiscal aplicáveis às pessoas físicas;
• serão disponibilizados gradualmente os novos sistemas e orientações operacionais;
• serão conduzidas ações de comunicação e capacitação dos contribuintes;
• serão publicados atos normativos complementares;
• haverá disponibilização do sistema simplificado de inscrição no CNPJ em (novembro de 2026);
• será aberto ambiente de testes (sandbox) para adaptação dos emissores de documentos fiscais; e, serão divulgados manuais técnicos e orientações ao contribuinte.

Este tópico foi baseado em notícia originalmente publicada AQUI.