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   NFCe BA - Empresas…

   
   

   01 março 2018

   Desde 1º de março de 2018 estão obrigados a emitir Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e todos os estabelecimentos de contribuintes que apuram o ICMS pelo regime de Conta-Corrente Fiscal, conforme determina o Decreto nº 17.988 de 26 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 27 de outubro de 2017.
   https://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/default/nfiscalconsumidor.asp
   

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   NFCe MS - CNPJs at…

   
   

   01 março 2018

   Obrigatoriedade para contribuintes inscritos até 31/12/2016 com faturamento superior a R$ 600.000,00 e inferior  a 1.800.000,00 em 2017
   http://www.nfce.ms.gov.br/wp-content/uploads/sites/108/2018/01/Obrigatoriedade-NFC-e_atualizado-até-Decreto-14.743-2017.pdf
   

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