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NFCe BA - Empresas com ICMS por Regime Conta Corrente

Juliana Tamizou

Evento criado por Juliana Tamizou

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Prazos SEFAZ

Detalhes do Evento

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Desde 1º de março de 2018 estão obrigados a emitir Nota Fiscal do Consumidor Eletrônica - NFC-e todos os estabelecimentos de contribuintes que apuram o ICMS pelo regime de Conta-Corrente Fiscal, conforme determina o Decreto nº 17.988 de 26 de outubro de 2017, publicado no Diário Oficial do Estado da Bahia de 27 de outubro de 2017.

https://www.sefaz.ba.gov.br/scripts/default/nfiscalconsumidor.asp

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