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MFe CE - Obrigatoriedade Estabelecimentos Novos

Juliana Tamizou
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Prazos SEFAZ

A partir de 1.º de maio de 2017, para todos os estabelecimentos varejistas novos inscritos no Cadastro Geral da Fazenda (CGF), independente da CNAE-Fiscal.

Conforme instrução normativa 10/2017

http://www.sefaz.ce.gov.br/Content/aplicacao/internet/Legislacao_Download/gerados/legislacao_2011.asp


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