Boa tarde!
Gostaria de saber o motivo de na unit ACBrNFe.XmlReader.pas, na procedure LerDetImposto não temos tratativa para o ICMSSN203?
Vi que têm tratativa até a 202 e depois é pulado para o 500.Fui dar uma buscada antes de perguntar aqui e achei isso:
"Conforme consta no Anexo III-A (Código de Situação da Operação no Simples Nacional – CSOSN - CSOSN) do Convênio SINIEF s/nº, de 15.12.1970, os códigos 202 e 203 são aplicados em diferentes situações, realizadas por contribuintes enquadrados no Simples Nacional, conforme segue:
202 - Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária
203 - Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária.
Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária."
