Veja aqui não tem programa criado por nós. são componentes para que tu pegue e faça seu próprio software . essa é a primeira questão sua. os fontes são gratuitos se for usar com delphi e lazarus, agora se tu precisa com outra linguaguem dai tem que usar o monitor, se quer ele já compilado para usar onde e quantos lugares quiser deve assinar o sac ou compilar você mesmo pois os fontes estão ai nele, agora se quer usar uma dll tem o acbrlib que também segue o mesmo, quer a dll compilada assina o sac ou compila também você mesmo ela que tem os fontes.
como falei o projeto acbr é componentes e existe o monitor que tu gera txt pra ele interagir com os webservices do governo ou a dll então não é programa é componentes para que tu crie sua aplicação
e sim se tu souber programar pode usar os componente e delphi ou lazarus ou a linguagem que quiser para construir API´s para isso.
Sobre isso volto a dizer são componentes para Delphi e Lazarus para tu criar sua aplicação