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Élviro Cavalcanti

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  1. Bom dia, recebi ontem de um amigo, alguém sabe me dizer se essa informação está correta, o TEF pra o simples vai ser desobrigado em PE? Atenção: Empresas do Simples Nacional dispensada do uso do TEF no Estado de Pernambuco! Decreto Nº 47449 DE 13/05/2019 O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV do artigo 37 da Constituição Estadual, Considerando a necessidade de promover ajustes no Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, que regulamenta a Lei nº 15.730, de 17 de março de 2016, que dispõe sobre o ICMS, Decreta: Art. 1º O art. 149-A do Decreto nº 44.650, de 30 de junho de 2017, passa a vigorar com as seguintes modificações: "Art. 149-A. ..... ..... Parágrafo único. A obrigatoriedade prevista no caput não se aplica: ..... IV - ao contribuinte optante do Simples Nacional, inclusive MEI. (AC) .....". Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Palácio do Campo das Princesas, Recife, 13 de maio do ano de 2019, 203º da Revolução Republicana Constitucionalista e 197º da Independência do Brasil. PAULO HENRIQUE SARAIVA CÂMARA Governador do Estado DÉCIO JOSÉ PADILHA DA CRUZ NILTON DA MOTA SILVEIRA FILHO ERNANI VARJAL MEDICIS PINTO Com essa alteração Art. 149 – A do DECRETO Nº 44.650, DE 30 DE JUNHO DE 2017 fica assim: Art. 149-A. A partir de 1º de janeiro de 2019, na hipótese de operação cujo pagamento seja efetuado por meio de cartão de crédito, débito ou outro instrumento de pagamento eletrônico, observa-se: (Dec. 46.087/2018) I - a emissão do respectivo comprovante deve estar vinculada à NFC-e correspondente, mediante interligação com o programa emissor do mencionado documento fiscal; e II - na hipótese de impressão do Danfe-NFC-e, deve ser utilizado o mesmo equipamento para impressão do comprovante referido no inciso I. Parágrafo único. A OBRIGATORIEDADE PREVISTA NO CAPUT NÃO SE APLICA: I - à venda realizada fora do estabelecimento; e II - até 31 de julho de 2019, ao estabelecimento com atividade preponderante relativa ao fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, inscrito no Cacepe com atividade econômica principal classificada em um dos seguintes códigos da CNAE: 5510- 8/01, 5510-8/02, 5510-8/03, 5590-6/01, 5590- 6/02, 5590-6/03, 5590-6/99, 5611-2/01, 5611-2/02, 5611-2/03, 5620- 1/03, 9312-3/00, 9313-1/00, 9319-1/01, 9321-2/00, 9329-8/01, 9329- 8/02 ou 9329-8/03. (Dec. 47.290/2019) III - à venda realizada com entrega em domicílio, desde que o equipamento destinado ao registro do pagamento da mencionada operação: (Dec. 47.290/2019) a) contenha os dados constantes no Cacepe referentes ao nome empresarial e endereço do respectivo estabelecimento, a serem impressos no comprovante da operação; e (Dec. 47.290/2019) b) seja utilizado apenas na hipótese de o referido pagamento ocorrer em domicílio. (Dec. 47.290/2019) IV - ao contribuinte optante do Simples Nacional, inclusive MEI. (Dec. 47.449/2019)
  2. Atualmente o meu programa de CTE está gerando o DACTE da forma normal, mas o cliente me perguntou se teria como alterar pra o mesmo sair numa folha apenas de forma resumida, até mandou um exemplo. Tentei alterar no ACBrCTeDACTeRL1 a propriedade Tamanho do papel e Tipo do DACTE mas mesmo alterando ele permanece da mesma forma, alguém já passou e resolveu essa alteração de impressão?
  3. Verdade, essa pcnRetConsStatServBPe eu tirei e o projeto compilou normal mesmo, fico grato pela resposta meu amigo!
  4. Quando vou gerar aparece essa tela de erro
  5. Fiz o processo agora e o erro fica 'pcnRetConsStatServBPe' ele não consegue compilar
  6. Sim, mas vou refazer o processo novamente e retorno se deu o erro, agradeço a atenção !
  7. Boa tarde pessoal, quando fiz a atualização do meu ACBRCTe começou a não compilar aparecendo a seguinte mensagem : "[DCC Fatal Error] Frm_Demo_ACBrCTe.pas(279): F1026 File not found: 'pcnRetConsStatServBPe.dcu'" Alguém já passou por esse erro?
  8. Boa tarde pessoal, estou com uma dúvida quanto a valores, eu tenho um valor num produto de R$ 25,12 onde o mesmo sofre um desconto de 4% o que nas minhas contas daria 1,0048 no meu sistema o valor fica arredondado pra 1,00 e no espelho de uma nota o valor ficou de 1,01 alguém pode me dizer se está certo o valor de 1,00 ou o de 1,01?
  9. Boa noite, estava lendo a nota técnica que foi lançada onde teremos que indicar os dados do responsável técnico pela emissão da nota, esse dados podem ser da empresa que está emitindo a nota? Fiquei preocupado pois sou pessoa física e desenvolvo para as empresas e vi os campos abaixo, como devo proceder nesse caso, posso usar o código da empresa? "Identificador do CSRT utilizado para montar o hash do CSRT" "O hashCSRT é o resultado da função hash (SHA-1 – Base64) do CSRT fornecido pelo fisco mais a Chave de Acesso da NFe."
  10. Obrigado meu amigo, vou dar uma pesquisada no assunto!
  11. Juliomar, nunca fiz nada parecido, você tem algum exemplo sobre CData?
  12. Boa tarde, um cliente me perguntou se teria como através do delphi divulgar preços em algumas redes sociais como Facebook e Instagram, nunca fiz nada parecido, alguém já fez ou tem ideia de como pode ser feito?
  13. Bom dia, tive esse mesmo problema com um certificado de um cliente, apenas o dele, não consegui solucionar, minha sorte que ele renovou o certificado e resolveu o problema!
  14. Boa noite, no caso eu trabalho na empresa e desenvolvo o sistema dela, nesse caso posso usar o CNPJ da empresa e os dados da própria empresa?
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