Sefaz do estado do Mato Grosso do Sul adota novo sistema de cadastro fiscal "e-CCE".

[Diego Foliene]

Uma das premissas desse novo sistema é a integração à REDESIM e atendimento aos seus critérios, viabilizando a simplificação através da automatização dos pedidos de inscrição e demais mutações cadastrais, notificações e também da análise das solicitações das empresas que não exercerem atividades sujeitas a procedimento especial pela fiscalização do ICMS.

As mudanças ocasionadas devido a adoção o e-CCE são:

1. Em primeiro momento, o novo sistema será destinado a atender todos os contribuintes (pessoa jurídica) do Comércio, Industria e Serviço (CCIS), cuja geração de nova inscrição será iniciada com o dígito 50, sem alteração do número das inscrições antigas;
2. O atual sistema será mantido para atender todos os contribuintes (pessoa física e jurídica) no Cadastro da Agropecuária (CAP), sendo que tanto as inscrições antigas assim como os novos inscritos no Cadastro de Agricultura e Pecuária (CAP) serão iniciadas com dígito 28;
3. Em todos os casos (CCIS ou CAP, início com dígito 28 ou 50) não haverá atribuição de intervalos (range) para identificar o tipo de cadastro. Atualmente já existe um campo identificador para o tipo de contribuinte e o mesmo permanecerá no e-CCE;
4. A manutenção dos dois sistemas simultâneos será transitória, até que seja definido o tratamento que será dado aos produtores rurais após o início da Reforma Tributária;
5. Extinção dos cadastros específicos para Transportadores Autônomos de Cargas (TAC Pessoa Física) e de artesãos pessoas físicas (Cadastro Especial de Artesão-CEA), passando a exigir cadastramento no CNPJ dos mesmos;
6. Harmonização das situações cadastrais com as demais Unidades Federativas e Receita Federal (ativa, suspensa, baixada, inapta e nula), sendo que as situações do CNPJ refletirão automaticamente na situação da inscrição estadual conforme definido pela área de negócio;
7. A situação BAIXA NÃO HOMOLOGADA será inativada e substituída pelo indicador “Pendente de Verificação Fiscal” a fim de identificar as empresas que ainda não foram auditadas após a baixa;
8. A situação CANCELADO será inativada e substituída pela INAPTA, mantendo-se os mesmos motivos e acrescentando-se os importados da REDESIM;
9. A situação PROVISÓRIA será inativada e substituída pelo indicador “Fase Pré Operacional” a fim de identificar as empresas que estão em fase de construção e montagem;
10. Será utilizada apenas a tabela de Classificação Nacional de Atividades Econômicas (CNAE), que é um sistema de padronização nacional, e não mais o CAE como identificador da atividade do contribuinte;
11. A lista de atividades marcadas como de interesse do ICMS foi definida com base na CNAE e conforme as seguintes premissas:
12. Atividades não incluídas na lista de serviços anexa à LC 116/2003 serão tratadas como de interesse e serão geradas solicitações de inscrição automaticamente; b) Atividades incluídas na lista de serviços de competência dos municípios que a LC 116/2003 excetua a aplicação de partes e peças, serão tratadas como de não interesse (Exemplo: Manutenção, reparação e instalação de máquinas e equipamentos descritos na divisão 33). Empresas que se enquadrarem nesta hipótese e optar por se inscrever no Estado deverá incluir no seu objeto CNAE de comércio;
13. Adoção do Cadastro de Pessoa (física e jurídica) como base principal para os demais cadastros;
14. Não exigência de documentos e/ou dados já constantes na base de dados do Estado ou órgãos conveniados para comprovação das informações relativas à pessoa, ao endereço, ao quadro societário, ao Profissional da Contabilidade ou ao estabelecimento;
15. Recadastramento de todas as empresas e microempreendedores no Cadastro de Contribuintes do Comércio, Indústria e Serviços (CCIS), o qual será de forma automática, necessitando apenas que empresários e Profissionais da Contabilidade acessem o módulo “Meus Cadastros” para finalizar a atualização do CCIS.

Foi criada a tarefa ACBR-8586 para atualização do ACBrValidador para contemplar as novas IEs que podem iniciar em 50.

Um agradecimento ao membro de nossa comunidade @Jonas RCK por compartilhar a informação em nosso Discord.

A notícia original pode ser encontrada AQUI.