Prorrogado o prazo para a obrigatoriedade do TEF vinculado a aplicação para alguns contribuintes no Ceará

[Diego.Foliene]

Olá comunidade  !

Foi publicado no Diário Oficial do Estado do Ceará a Instrução Normativa Nº 66, de 19 de junho de 2026.

Essa normativa altera a redação da instrução normativa Nº87/2025 que trata da obrigatoriedade da vinculação dos meios de pagamento aos documentos fiscais eletrônicos emitidos no estado.

A publicação efetivamente altera o anexo 3, mudando a data de 01/07/2026 para 03/11/2026.

Ou seja, contribuintes enquadrados na lista de CNAEs abaixo ganharam mais 4 meses para integração.

CNAE Fiscal (PRINCIPAL)	Descrição do CNAE
1053-8/00	Fabricação de sorvetes e outros gelados comestíveis.
1091-1/02	Fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria.
4713-0/02	Lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines.
4713-0/04	Lojas de departamentos ou magazines, exceto lojas francas (duty free).
4713-0/05	Lojas francas (duty free) de aeroportos, portos e em fronteiras terrestres.
4721-1/02	Padaria e confeitaria com predominância de revenda.
4721-1/03	Comércio varejista de laticínios e frios.
4721-1/04	Comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes.
4722-9/01	Comércio varejista de carnes - açougues.
4722-9/02	Peixaria.
4723-7/00	Comércio varejista de bebidas.
4724-5/00	Comércio varejista de hortifrutigranjeiros.
4729-6/01	Tabacaria.
4729-6/02	Comércio varejista de mercadorias em lojas de conveniência.
4729-6/99	Comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente.
4751-2/01	Comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática.
4751-2/02	Recarga de cartuchos para equipamentos de informática.
4752-1/00	Comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e comunicação.
4753-9/00	Comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo.
4754-7/01	Comércio varejista de móveis.
4754-7/02	Comércio varejista de artigos de colchoaria.
4754-7/03	Comércio varejista de artigos de iluminação.
4755-5/01	Comércio varejista de tecidos.
4755-5/02	Comércio varejista de artigos de armarinho.
4755-5/03	Comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho.
4756-3/00	Comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios.
4757-1/00	Comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação.
4759-8/01	Comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas.
4759-8/99	Comércio varejista de outros artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente.
4761-0/01	Comércio varejista de livros.
4761-0/02	Comércio varejista de jornais e revistas.
4761-0/03	Comércio varejista de artigos de papelaria.
4762-8/00	Comércio varejista de discos, cds, dvds e fitas.
4763-6/01	Comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos.
4763-6/02	Comércio varejista de artigos esportivos.
4763-6/03	Comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios.
4763-6/04	Comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping.
4763-6/05	Comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios.
4773-3/00	Comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos.
4784-9/00	Comércio varejista de gás liquefeito de petróleo (glp).
4785-7/01	Comércio varejista de antigüidades.
4785-7/99	Comércio varejista de outros artigos usados.
4789-0/01	Comércio varejista de suvenires, bijuterias e artesanatos.
4789-0/02	Comércio varejista de plantas e flores naturais.
4789-0/03	Comércio varejista de objetos de arte.
4789-0/04	Comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação.
4789-0/05	Comércio varejista de produtos saneantes domissanitários.
4789-0/06	Comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos.
4789-0/07	Comércio varejista de equipamentos para escritório.
4789-0/08	Comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem.
4789-0/09	Comércio varejista de armas e munições.
4789-0/99	Comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente.
5612-1/00	Serviços ambulantes de alimentação.
-	Todos os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias novas ou usadas diretamente a consumidor final, independentemente da CNAE registrada no Cadastro do Contribuinte.