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NFCe PE - Obrigatoriedade Novas Empresas

Juliana Tamizou
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Prazos SEFAZ

Os contribuintes inscritos no Cacepe a partir desta data obrigatoriamente deverão emitir NFCe.

Conforme artigos 147 a 149 do Decreto 44650/2017.

https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147


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