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As empresas com os seguintes CNAEs estão obrigadas a emissão de NFCe a partir desta data. 4741-5/00 - comércio varejista de tintas e materiais para pintura 4742-3/00 - comércio varejista de material elétrico 4743-1/00 - comércio varejista de vidros 4744-0/01 - comércio varejista de ferragens e de ferramentas 4744-0/02 - comércio varejista de madeira e de artefatos 4744-0/03 - comércio varejista de materiais hidráulicos 4744-0/04 - comércio varejista de cal, areia, pedra britada, tijolos e telhas 4744-0/05 - comércio varejista de materiais de construção não especificados anteriormente 4744-0/06 - comércio varejista de pedras para revestimento 4744-0/99 - comércio varejista de materiais de construção em geral 4771-7/01 - comércio varejista de produtos farmacêuticos, sem manipulação de fórmulas 4771-7/02 - comércio varejista de produtos farmacêuticos, com manipulação de fórmulas 4771-7/03 - comércio varejista de produtos farmacêuticos homeopáticos 4773-3/00 - comércio varejista de artigos médicos e ortopédicos 4755-5/01 - comércio varejista de tecidos 4755-5/02 - comércio varejista de artigos de armarinho 4755-5/03 - comércio varejista de artigos de cama, mesa e banho 4781-4/00 - comércio varejista de artigos de vestuário e acessórios 4530-7/03 - comércio varejista de peças e acessórios novos para veículos automotores 4530-7/04 - comércio varejista de peças e acessórios usados para veículos automotores 4530-7/05 - comércio varejista de pneumáticos e câmaras-de-ar 4541-2/05 - comércio varejista de peças e acessórios para motocicletas e motonetas 4542-1/02 - comércio sob consignação de motocicletas e motonetas 4763-6/05 - comércio varejista de embarcações e outros veículos recreativos; peças e acessórios https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147 https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2017/Port192_2017.htm

As empresas com os seguintes CNAEs estão obrigadas a emissão de NFCe a partir desta data. 4729-6/02 - comércio varejista de mercadorias em loja de conveniência 4751-2/01 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 4751-2/02 - recarga de cartuchos para equipamentos de informática 4754-7/01 - comércio varejista de móveis 4754-7/02 - comércio varejista de artigos de colchoaria 4754-7/03 - comércio varejista de artigos de iluminação 4759-8/01 - comércio varejista de artigos de tapeçaria, cortinas e persianas 4763-6/01 - comércio varejista de brinquedos e artigos recreativos 4763-6/02 - comércio varejista de artigos esportivos 4763-6/03 - comércio varejista de bicicletas e triciclos; peças e acessórios 4763-6/04 - comércio varejista de artigos de caça, pesca e camping 4771-7/04 - comércio varejista de medicamentos veterinários 4782-2/01 - comércio varejista de calçados 4782-2/02 - comércio varejista de artigos de viagem 4783-1/01 - comércio varejista de artigos de joalheria 4783-1/02 - comércio varejista de artigos de relojoaria 4785-7/01 - comércio varejista de antiguidades 5611-2/01 - restaurantes e similares 5611-2/02 - bares e outros estabelecimentos especializados em servir bebidas 5611-2/03 - lanchonetes, casas de chá ou de sucos e similares 5620-1/02 - serviços de alimentação para eventos e recepções - bufê 5620-1/03 - cantinas - serviços de alimentação privativos 5620-1/04 - fornecimento de alimentos preparados preponderantemente para consumo domiciliar 4713-0/01 - lojas de departamentos ou magazines 4713-0/02 - lojas de variedades, exceto lojas de departamentos ou magazines 4751-2/00 - comércio varejista especializado de equipamentos e suprimentos de informática 4752-1/00 - comércio varejista especializado de equipamentos de telefonia e de comunicação 4753-9/00 - comércio varejista especializado de eletrodomésticos e equipamentos de áudio e vídeo 4756-3/00 - comércio varejista especializado de instrumentos musicais e acessórios 4757-1/00 - comércio varejista especializado de peças e acessórios para aparelhos eletroeletrônicos para uso doméstico, exceto informática e comunicação 4759-8/99 - comércio varejista de outros artigos de uso doméstico não especificados anteriormente 4761-0/01 - comércio varejista de livros 4761-0/02 - comércio varejista de jornais e revistas 4761-0/03 - comércio varejista de artigos de papelaria 4762-8/00 - comércio varejista de discos, CDs, DVDs e fitas 4772-5/00 - comércio varejista de cosméticos, de produtos de perfumaria e de higiene pessoal 4774-1/00 - comércio varejista de artigos de ótica 4785-7/99 - comércio varejista de artigos usados 4789-0/01 - comércio varejista de suvenires, bijuterias e produto de artesanato 4789-0/02 - comércio varejista de plantas e flores naturais 4789-0/03 - comércio varejista de objetos de arte 4789-0/04 - comércio varejista de animais vivos e de artigos e alimentos para animais de estimação 4789-0/05 - comércio varejista de produtos saneantes domissanitários 4789-0/06 - comércio varejista de fogos de artifício e artigos pirotécnicos 4789-0/07 - comércio varejista de equipamentos para escritório 4789-0/08 - comércio varejista de artigos fotográficos e para filmagem 4789-0/09 - comércio varejista de armas e munições 4789-0/99 - comércio varejista de outros produtos não especificados anteriormente 4723-7/00 - comércio varejista de bebidas https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147 https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2017/Port192_2017.htm

Os seguintes CNAEs estão obrigados a emissão da NFCe a partir desta data. 4711-3/01 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - hipermercados 4712-1/00 - comércio varejista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios - minimercados, mercearias e armazéns 4632-0/03 - comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento 4637-1/99 - comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente 4639-7/01 - comércio atacadista de produtos alimentícios em geral 4639-7/02 - comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada 4691-5/00 - comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios 4721-1/03 - comércio varejista de laticínios e frios 4721-1/04 - comércio varejista de doces, balas, bombons e semelhantes 4729-6/99 - comércio varejista de produtos alimentícios em geral ou especializado em produtos alimentícios não especificados anteriormente https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147 https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/Portarias/2017/Port192_2017.htm

Os contribuintes inscritos no Cacepe a partir desta data obrigatoriamente deverão emitir NFCe. Conforme artigos 147 a 149 do Decreto 44650/2017. https://www.sefaz.pe.gov.br/Legislacao/Tributaria/Documents/Legislacao/44650/Texto/Dec44650_2017.htm#art147