Obrigatoriedade SAT - Novos CNPJS e 1º Grupo de CNAES

Nesta data passou a ser obrigatória a emissão do SAT para os seguintes contribuintes:

• Novos estabelecimentos
• Contribuintes que utilizavam o SEPD em substituição ao ECF
• Contribuintes nos CNAES: 4731800, 4771701 e 4781400 e possuam ECF com mais de 5 anos desde a primeira lacração

http://pfe.fazenda.sp.gov.br/noticia_007.shtm