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O ATO DIAT N° 062/2025, publicado em 04 de setembro de 2025, estabelece importantes mudanças nos processos de restituição de tributos. O que muda? A principal alteração é a centralização das competências para análise e decisão em processos de restituição de tributos. Essa centralização se aplica especificamente aos processos que seriam de alçada do Gerente Regional da Fazenda Estadual e que são distribuídos para a 12ª Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE), localizada em Criciúma. Quais tributos são abrangidos? É importante notar que essa centralização abrange somente os pedidos de restituição relacionados a: • Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA). • Taxas relacionadas a veículos automotores. Como fica o novo procedimento? Após o recebimento e o saneamento do processo de restituição pela 12ª GERFE, o trâmite será o seguinte: a 12ª GERFE providenciará o encaminhamento do processo para a Gerência de Administração do IPVA (GEIPVA). Será a GEIPVA a responsável pela análise e decisão sobre a matéria. Informações adicionais: • Este Ato não prejudica as demais disposições procedimentais já previstas na Portaria SEF n° 175, de 7 de julho de 2025. • O ATO DIAT N° 062/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 04 de setembro de 2025 . Leia na integra: https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2025/atodiat_25_062.htm
