MDFe 3.0 - Averbação do Seguro

[Reinaldo Silva]

Bom dia a todos

Não sei se já é do conhecimento dos colegas as regras da ANTT para o campo de Seguro no MDFe 3.0 em casos de contingenciamento. Anexei à este tópico trechos da Portaria a respeito desse assunto:

Foi publicado pela ANTT no Diário Oficial da União a averbação de seguro no MOC 3.0 do MDF-e:

DELIBERAÇÃO Nº 325, DE 28 DE SETEMBRO DE 2017

Art. 1º O número de averbação do seguro de que trata o inciso X do artigo 23 da Resolução nº 4.799, de 27 de julho de 2015, deve ser composto na forma estabelecida no Anexo desta Deliberação.

Art. 2º Em caso de contingência, o campo referente ao número de averbação do documento eletrônico deverá ser preenchido por uma sequência de "99999".

Parágrafo único. O preenchimento do número de averbação nos termos do caput não configurará a infração prevista na alínea "f" do inciso VIII do artigo 36 da Resolução nº 4.799 de 27 de julho de 2015, desde que o transportador ou a seguradora informe, a pedido da ANTT, o número de averbação correspondente à prestação de serviço de transporte.

Só não sei ainda se o Número da Averbação deverá ser enviado posteriormente e como isso deverá ser feito. Se alguém souber fico grato pela informação.

Obrigado