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Manifesto ao Ministro da Fazenda


Kiko Fernandes
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Numa iniciativa do Sindicato do Contabilistas do Rio de Janeiro, com apoio das demais entidades, representativas das classes empresariais, contabeis, associações e sindicatos estão divulgando este manifesto a Ministro da Fazenda, para que este se sensibilize e reveja as absurdas multas aplicadas nas obrigações acessórias.

Caso alguem se interesse em ler e assinar, seria bom somar as forças.

Visando o seu apoio ao MANIFESTO SOBRE MULTAS ABUSIVAS, desenvolvido pelo SINDICONT-Rio, com entidades parceiras e o apoio técnico da Gaia, Silva, Gaede & Associados, elaboramos o abaixo assinado a seguir, contando com a sua adesão.

Exmº Sr.

Dr. Guido Mantega

MD Ministro da Fazenda

Esplanada dos Ministérios – Bloco P – 5º andar

CEP 70048-900 Brasília – DF

Assunto: Sanções por descumprimento de obrigações acessórias - Redução e escalonamento das multas por atraso e erro/omissão na apresentação da ECD e da EFD – PIS/COFINS – Observância aos princípios do não-confisco, razoabilidade e proporcionalidade, vis a vis a proteção constitucional às pequenas empresas.

Excelentíssimo Senhor Ministro da Fazenda,

Vimos, por meio deste, submeter à apreciação de V. Exa., a anexa sugestão de Medida Provisória ou Projeto de Lei visando a revogação art. 57, da Medida Provisória nº 2.158-35/2001, que institui novas multas por conta de falta de apresentação ou apresentação extemporânea da Escrituração Contábil Digital (ECD) e da Escrituração Fiscal

Digital da Contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS (EFD-Pis/Cofins), bem como multas por informações incorretas ou omitidas.

O objetivo da proposta é oferecer às pessoas jurídicas, independentemente do regime fiscal, um tratamento mais justo e proporcional quanto à aplicação de penalidades por descumprimento de obrigações tributárias acessórias, com a redução e escalonamento das multas referentes à ECD e à EFD – PIS/COFINS.

(...) Continue a leitura no link

http://www.peticaopublica.com.br/?pi=sind2011

Se desejar assinar, no final do documento tem um botão [ Assinar o abaixo assinado Manifesto sobre Multas Abusivas ]


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