Consultores Diego Foliene Postado 13 Janeiro Consultores Compartilhar Postado 13 Janeiro Olá pessoal. Foi publicado no dia 10/01/2024 a Nota Orientativa S-1.2. 2024.06 que discorre sobre os ajustes necessários para atender as alterações trazidas pela Medida Provisória nº 1202 de 28 de dezembro de 2023. Vamos as alterações: Municípios com coeficiente populacional inferior a 4.0 (até 156.216 habitantes). Entre os meses de janeiro a março, os municípios que se enquadram nesta categoria terão a alíquota da contribuição previdenciária patronal sobre a remuneração de segurados empregados reduzida para 8%. Para que os municípios possam informar esta condição, o campo no e-Social para o indicativo de desoneração da folha(indDesFolha) terá os seguintes valores: indDesFolha Indicativo de opção/enquadramento de desoneração da folha. Valores válidos: 0 - Não aplicável 1 - Empresa enquadrada nos critérios da legislação vigente 2 - Município enquadrado nos critérios da legislação vigente Validação: Pode ser igual a [1] apenas se classTrib = [02, 03, 99]. Pode ser igual a [2] apenas para as naturezas jurídicas iguais a [103- 1, 106-6, 124-4, 133-3]. Nos demais casos, deve ser igual a [0]. Implantação Produção: 01/02/2024 Os municípios que se enquadrarem no IndDesFolha=2 deverão enviar o evento de fechamento dos eventos periódicos(S-1299) referentes ao período de 01/2024 após esta data. Alteração na forma de desoneração da folha de pagamento A MP 1.202/23, definiu que a partir de 01/03/2024, as empresas cujo CNAE se encontra em seus anexos, terão a alíquota reduzida aplicável sobre a base da contribuição previdenciária patronal até o valor de um (01) salário-mínimo. ANEXO I Classe CNAE - Código Classe CNAE - Descrição 49.11-6 Transporte ferroviário de carga 49.12-4 Transporte metroferroviário de passageiros 49.21-3 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, municipal e em região metropolitana 49.22-1 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, com itinerário fixo, intermunicipal, interestadual e internacional 49.23-0 Transporte rodoviário de táxi 49.24-8 Transporte escolar 49.29-9 Transporte rodoviário coletivo de passageiros, sob regime de fretamento, e outros transportes rodoviários não especificados anteriormente 49.30-2 Transporte rodoviário de carga 49.40-0 Transporte dutoviário 60.10-1 Atividades de rádio 60.21-7 Atividades de televisão aberta 60.22-5 Programadoras e atividades relacionadas à televisão por assinatura 62.01-5 Desenvolvimento de programas de computador sob encomenda 62.02-3 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador customizáveis 62.03-1 Desenvolvimento e licenciamento de programas de computador não customizáveis 62.04-0 Consultoria em tecnologia da informação 62.09-1 Suporte técnico, manutenção e outros serviços em tecnologia da informação ANEXO II Classe CNAE - Código Classe CNAE - Descrição 15.10-6 Curtimento e outras preparações de couro 15.21-1 Fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material 15.29-7 Fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente 15.31-9 Fabricação de calçados de couro 15.32-7 Fabricação de tênis de qualquer material 15.33-5 Fabricação de calçados de material sintético 15.39-4 Fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente 15.40-8 Fabricação de partes para calçados, de qualquer material 42.11-1 Construção de rodovias e ferrovias 42.12-0 Construção de obras de arte especiais 42.13-8 Obras de urbanização - ruas, praças e calçadas 42.21-9 Obras para geração e distribuição de energia elétrica e para telecomunicações 42.22-7 Construção de redes de abastecimento de água, coleta de esgoto e construções correlatas 42.23-5 Construção de redes de transportes por dutos, exceto para água e esgoto 42.91-0 Obras portuárias, marítimas e fluviais 42.92-8 Montagem de instalações industriais e de estruturas metálicas 42.99-5 Obras de engenharia civil não especificadas anteriormente 58.11-5 Edição de livros 58.12-3 Edição de jornais 58.13-1 Edição de revistas 58.21-2 Edição integrada à impressão de livros 58.22-1 Edição integrada à impressão de jornais 58.23-9 Edição integrada à impressão de revistas 58.29-8 Edição integrada à impressão de cadastros, listas e de outros produtos gráficos 70.20-4 Atividades de consultoria em gestão empresarial Para atender a esta demanda os seguintes ajustes foram efetuados: S-5001: Informações das Contribuições Sociais por Trabalhador No campo tpValor foi adicionado o item 99 - Base de cálculo da contribuição previdenciária até um (01) salário mínimo. Quando o valor de tpValor for 99, o campo valor receberá o somatório de tpValor [11,12,13,14,15,16,17,18] relativo às Categorias 1XX, limitado a um (01) SM. S-5011: Informações das Contribuições Sociais Consolidadas por Contribuinte Foi acrescentado no grupo basesCP o campo vrBcCpSM para preencher com a base de cálculo da contribuição previdenciária sobre a remuneração. S-1280 - Informações Complementares aos Eventos Periódicos O campo indSubstPatr que recebe o indicativo de substituição da contribuição previdenciária patronal passa a ter os seguintes valores: indSubstPatr Indicativo de substituição da contribuição previdenciária patronal. Valores válidos: 1 - Integralmente Substituída 2 - Parcialmente Substituída 3 - Anexo I - MP 1.202 4 - Anexo II - MP 1.202 E como fica o ACBr? Como é possível observar, a nota orientativa adiciona novos campos, por isso, modificações serão necessárias nos fontes do ACBr. Já foi adicionado em nosso backlog uma tarefa para esta atualização e qualquer novidade será adicionada neste tópico. 2 Diego FolieniAjude o Projeto ACBr crescer - Assine o SAC (15) 2105-0750 (15)99790-2976. Discord Projeto ACBr - A maior comunidade Open Source de Automação Comercial do Brasil Participe de nosso canal no Discord e fique ainda mais próximo da Comunidade !! Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
Consultores Renato Rubinho Postado 15 Janeiro Consultores Compartilhar Postado 15 Janeiro Olá, Implementados ajustes da NT 2024.06 na Rev-31934 Quem utiliza a Lib ou Monitor, na próxima compilação já estará disponível. 3 Link para o comentário Compartilhar em outros sites More sharing options...
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