Nova Centralização de Competências para Restituição de Tributos na 12ª Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE) em Criciúma SC

[Daniel InfoCotidiano]

O ATO DIAT N° 062/2025, publicado em 04 de setembro de 2025, estabelece importantes mudanças nos processos de restituição de tributos. 

O que muda? A principal alteração é a centralização das competências para análise e decisão em processos de restituição de tributos.

Essa centralização se aplica especificamente aos processos que seriam de alçada do Gerente Regional da Fazenda Estadual e que são distribuídos para a 12ª Gerência Regional da Fazenda Estadual (GERFE), localizada em Criciúma.

Quais tributos são abrangidos? É importante notar que essa centralização abrange somente os pedidos de restituição relacionados a:

• Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores (IPVA).

• Taxas relacionadas a veículos automotores.

Como fica o novo procedimento? Após o recebimento e o saneamento do processo de restituição pela 12ª GERFE, o trâmite será o seguinte: a 12ª GERFE providenciará o encaminhamento do processo para a Gerência de Administração do IPVA (GEIPVA).

Será a GEIPVA a responsável pela análise e decisão sobre a matéria.

Informações adicionais:

• Este Ato não prejudica as demais disposições procedimentais já previstas na Portaria SEF n° 175, de 7 de julho de 2025.

• O ATO DIAT N° 062/2025 entrou em vigor na data de sua publicação, em 04 de setembro de 2025 .

Leia na integra:
https://legislacao.sef.sc.gov.br/html/atos_diat/2025/atodiat_25_062.htm